26/02/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700503-82.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Justino Gomes - Réu: Banco Pan Sa - É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, quanto à preliminar de litispendência, o Código de Processo Civil dispõe, no art. 337, §3º, que há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Para tanto, considera-se que a ação é repetida quando possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra veiculada anteriormente já decidida.

Veja-se: Art. 337 [] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

A verificação da existência de litispendência implica na extinção, sem resolução do mérito, dos pedidos da ação, e que, como adiantado acima, além da possibilidade de conhecimento de ofício, pode ser realizada a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado, tratando-se de matéria de ordem pública, à luz do art. 485, inciso V e § 3º, do CPC.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (sem grifos no original) [] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Compulsando os autos, observo que o presente processo possui a mesma causa de pedir, pedido e partes daquele tombado sob o nº 0700491-68.2024.8.02.0203, em trâmite neste Juízo.

Por meio consulta ao Sistema SAJ, verifica-se que o referido processo foi protocolado no dia 19.04.2024 - anterior à presente demanda, protocolada no dia 24.04.2024 -, já analisado e aguardando prolatação de sentença.

Inexistindo traço distintivo dos sujeitos, causa de pedir e pedido, sendo a presente ação ajuizada idêntica à indigitada ação, há litispendência, não sendo possível, por conseguinte, a manutenção das duas ações, devendo a que foi ajuizada por último ser extinta.

Ante o exposto, reconheço de ofício a LITISPENDÊNCIA e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, considerando a gratuidade judiciária deferida à parte autora, fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência em razão do disposto no artigo. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do artigo. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil/2015.

Com a chegada das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme disposição do §3º do artigo.1.010, do mesmo Diploma legal.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
23/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/01/2025 14:47

Conclusos para julgamento
09/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 18:54

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:18

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 15:04

Expedição de Carta.
29/04/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 13:24

Decisão Proferida
24/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:37

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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