09/05/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL) Processo 0703507-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helenice Almeida da Silva - Réu: Banco Bmg S/A - SENTENÇA Trata-se de "ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais" proposta por Helenice Almeida da Silva, em face de Banco Bmg S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Antes que este Juízo realizasse providência para citação do réu, a parte autora peticionou nos autos pugnando pela desistência da ação (fl. 351). É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, a desistência da ação devidamente homologada pelo juiz configura hipótese legal de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Tendo em vista que não houve a apresentação de contestação, a desistência, nos moldes solicitados pela parte autora, é hipótese que não enseja a condenação ao pagamento de custas.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,26 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:11

Extinto o processo por desistência
25/03/2025 12:58

Conclusos para julgamento
20/03/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:56

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 10:50

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL) Processo 0703507-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helenice Almeida da Silva - DECISÃO Trata-se de "ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais" proposta por Helenice Almeida da Silva, em face do Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

De início, a parte demandante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Narra a parte autora que possuiria alguns empréstimos consignados em seu nome, sendo que, ao observar seu extrato de pagamento, teria verificado descontos não autorizados, realizados pelo banco réu, referente a um cartão consignado.

Segue aduzindo que nunca haveria solicitado essa modalidade de empréstimo, não tendo recebido ou utilizado o cartão objeto da negociação ou solicitado os serviços do banco.

A seu ver, a instituição ré haveria praticado venda casada e sujeitado a consumidora à prática extremamente onerosa e em caráter indefinido.

Assim, em razão dos transtornos supostamente sofridos em virtude da conduta praticada pela instituição demandada, a demandante ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes requerimentos: a) inversão do ônus da prova; e b) no mérito, declaração da ilegalidade dos descontos, bem como indenização a título de danos morais e materiais. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da parte autora, porque preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Além disso, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo.

Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva.

Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto a consumidora é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, de maneira a atribuir ao banco réu a obrigação de juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como os comprovantes de transferência/depósitos dos valores relativos à contratação eventualmente realizados em prol da parte autora, bem como as faturas/extrato de utilização do cartão emitido em razão do contrato discutido na presente demanda.

Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

No entanto, deverão todos os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus endereços eletrônicos e telefones para contato, de modo a viabilizar, posteriormente, se for o caso, audiência por videoconferência.

Ademais, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/01/2025 13:20

Expedição de Carta.
28/01/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:43

Decisão Proferida
24/01/2025 20:55

Conclusos para despacho
24/01/2025 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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