21/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: KALYNE LAYS DE OLIVEIRA FEIJÓ LINS (OAB 21227/AL) - Processo 0747366-23.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Maria das Dores Rocha SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a manifestação da parte ré de fls. 76/77, intimo a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da impugnação apresentada.
20/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: KALYNE LAYS DE OLIVEIRA FEIJÓ LINS (OAB 21227/AL) - Processo 0747366-23.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - AUTORA: B1Maria das Dores Rocha SilvaB0 - DESPACHO I.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove conta bancária de sua titularidade e de seus advogados, informando o banco, a conta e a agência, possibilitando o depósito dos valores pretendidos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos (Concluso - Sentença Execução).

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para o cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:06

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 16:05

Reativação de Processo Baixado
17/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:11

Baixa Definitiva
19/05/2025 09:11

Transitado em Julgado
01/02/2025 01:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0747366-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores Rocha Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu inclua o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente aos valores retroativos com reflexo no décimo terceiro salário e no terço de férias referente aos anos de 2019 até 2023, no valor de R$ 1.940,46, valor sem atualização, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

III.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/01/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 11:04

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 01:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 21:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2024 21:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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