07/01/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 00:18

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adauto Bispo da Silva Filho (OAB 17520/AL) Processo 0700452-78.2023.8.02.0018 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Robson Souza Bispo -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ ROBSON SOUZA BISPO pela prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 107, inciso V, do mesmo Código e CONDENÁ-LO como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.

Da Dosimetria da Pena Fixação da pena-base (1ª fase) a) Culpabilidade: No tocante à culpabilidade, nesse momento processual, essa circunstância diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente.

A princípio, essa circunstância seria valorada de forma negativa ao considerar que foi praticado em ambiente doméstico, porém, em respeito à vedação do bis in idem, tem-se que deve ter tida como neutra; b) Antecedentes: não existem informações sobre condenação criminal com trânsito em julgado e eventuais processos ou inquéritos em curso não podem ser usados para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; c) Conduta Social: não existem, nos autos, considerações desabonadoras quanto a esta circunstância judicial; d) Personalidade: não se pode falar que a personalidade do réu seja violenta ou antissocial, ante à inexistência de elementos seguros quanto a isto; e) Motivos: se revelaram comuns à espécie; f) Circunstâncias: as circunstâncias do crime são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal.

In casu, as circunstâncias são normais à espécie; g) Consequências: as consequências do crime são o mal causado pela sua prática, que transcendem ao resultado típico esperado para o caso, além da consequência já implícita ao tipo penal violado.

No caso em exame, reputo normais à espécie; h) comportamento da vítima: valoro de forma neutra, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Atenuantes e agravantes (2ª fase) Não concorrem, no caso em análise, circunstâncias atenuantes.

Incide a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal (crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), agravo a pena em 1/6, fixando-a intermediariamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Causas de diminuição e aumento de pena (3ª fase) Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena.

Da pena definitiva Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Do regime inicial de cumprimento de pena Com fundamento no art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada em REGIME ABERTO.

Deixo de realizar a detração, nos moldes do § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, haja vista que fixado o regime aberto de cumprimento inicial Da substituição da pena Considerando que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, verifica-se que o condenado não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

Por outro lado, as circunstâncias judiciais constantes do art. 77 do Código Penal recomendam a suspensão condicional de sua pena, haja vista preenchidos os requisitos previstos em seus incisos.

Desse modo, aplico ao réu a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, nos termos dos artigos 77 e 78, §1º, ambos do Código Penal.

Sendo assim, deve o condenado submeter-se, no primeiro ano de suspensão da pena, à limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal, consistente em prisão domiciliar, aos sábados e domingos, das 18h do dia em curso às 05h do dia seguinte ou prestação de serviços à comunidade no primeiro ano da suspensão, cuja escolha ficará a critério do juízo da execução.

Do direito de recorrer em liberdade Considerando que os requisitos do art. 312 do CPP restam ausentes e tendo em vista que, pela quantidade da pena aplicada, determinar a segregação cautelar do réu seria impor-lhe um regime mais gravoso do que obteria quando do trânsito em julgado desta decisão, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

Do valor mínimo de indenização Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido.

IV - Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comunique-se à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do (s) réu (s), por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, via INFODIP, informando a existência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; c) expeça-se a necessária guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ; d) Certifique-se, a Secretaria, acerca da existência de pagamento de fiança, cujo valor, se existente, deverá ser usado para pagamento da multa e custas processuais, devolvendo-se o restante ao condenado, mediante procedimento próprio perante o FUNJURIS; e) por fim, arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas processuais, uma vez que não há prova da situação econômica do condenado.

Intime-se, por mandado e com cópia da presente, a vítima, em atenção ao disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/12/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/12/2024 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
23/12/2024 09:06

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2024 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 10:28

Juntada de Mandado
20/05/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 05:13

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 11:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 11:10

Expedição de Ofício.
17/05/2024 10:47

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:37

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
16/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:50

Conclusos para despacho
05/01/2024 13:22

Conclusos para despacho
05/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/01/2024 12:47

Expedição de Certidão.
04/01/2024 12:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/01/2024 12:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:00

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2023 12:33

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
25/10/2023 20:55

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:27

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 02:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 14:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:37

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 03:50

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:06

Juntada de Mandado
10/07/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:19

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/07/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 12:47

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:23

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:35

Expedição de Ofício.
22/06/2023 09:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/06/2023 09:26

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 10:24

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:08

Juntada de Informações
01/06/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:09

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2023 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/05/2023 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 06:40

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 15:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/05/2023 15:29

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:12

Juntada de Mandado
26/05/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 14:29

Expedição de Ofício.
26/05/2023 14:18

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:01

Expedição de Mandado.
26/05/2023 13:53

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/05/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
26/05/2023 09:00

Conclusos para despacho
26/05/2023 08:59

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:56

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714820-35.2024.8.02.0058

Jose Cicero Clemente da Silva

Fundo Investimentos Direitos Creditorios...

Advogado: Jair Lopes Ferreira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0714790-97.2024.8.02.0058

Wyremberg Firmino Martins

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Maria Isabele Policarpo Santana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0709684-57.2024.8.02.0058

Walmir Novais dos Santos Sobrinho

Mg Petro Combustiveis LTDA

Advogado: Antonio Lucas dos Santos Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0714325-88.2024.8.02.0058

Adielson Phyllipp Dias Ferro

Advogado: Gustavo Henrique Santos Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/10/2024 02:00

Exibir Processo

Processo nº 0702359-41.2018.8.02.0058

Jose Cicero de Lira

Inss

Advogado: Lucio Henrique Kummer de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2018 17:20

Exibir Processo