20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Rafael Gomes Alexandre (OAB 10222/AL) Processo 0709676-85.2021.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Rafael Gomes Alexandre, Rafael Gomes Alexandre - Réu: Município de Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Rafael Gomes Alexandre (OAB 10222/AL) Processo 0709676-85.2021.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Rafael Gomes Alexandre, Rafael Gomes Alexandre - Réu: Município de Arapiraca - Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado na pág. 04.

Em seguimento à execução, DETERMINO que, com o trânsito em julgado desta sentença, nos moldes dos arts. 730 e seguintes do CPC e do art. 100 da Constituição Federal, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas o pagamento do valor de R$ 101.848,82 (cento e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) em favor do credor RAFAEL GOMES ALEXANDRE.

Para tanto, deverá o Cartório providenciar a autuação do Precatório com cópia das principais peças destes autos e a referência à natureza do crédito (alimentício).

Deixo de determinar que seja decotado valor em favor dos advogados, uma vez que se trata de demanda que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, inexistindo condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Intime-se.

Cumpra-se
14/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 03:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 10:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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