TJAL - 0700289-05.2024.8.02.0070
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO (OAB 24794/PB), ADV: TATIANA NOBREGA REGIS DE AZEVEDO (OAB 24794/PB) - Processo 0700289-05.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - INDICIADO: B1Joemi Dias de LunaB0 - Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de JOEMI DIAS DE LUNA, qualificado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
Proceda-se com o registro da sentença de fls. 126/128 para impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o instituto da não persecução penal durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, III, do CPP.
Cientifique-se o Ministério Público.
Desnecessária a intimação do beneficiado, na forma do Enunciado n.º 105 do FONAJE.
Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. -
21/07/2025 21:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 17:19
Cumprimento de transação penal
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17/07/2025 16:17
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 11:47
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 21:59
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 08:44
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
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22/03/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 09:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/03/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 08:29
Conclusos para despacho
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20/02/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 12:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Tatiana Nobrega Regis de Azevedo (OAB 24794/PB) Processo 0700289-05.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Joemi Dias de Luna - Ante o exposto, com base no art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, em benefício de JOEMI DIAS DE LUNA, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal ANPP apresentado em audiência (fl. 125), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito e a PRESCRIÇÃO até o cumprimento final da condição imposta, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal.
Adotem-se as seguintes providências: (a) Ao cartório deste Juízo, proceda-se com o registro dessa sentença para impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o instituto da não persecução penal durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, III, do CPP; (b) Suspenda-se o processo e mantenha-o na fila "Ag.
Cumprimento de Pena", no fluxo do SAJ, para acompanhamento, devendo ser alimentado o histórico de partes; (c) Em havendo informação de descumprimento do acordo, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias; (d) Decorrido o prazo da prestação pecuniária, estando nos autos os respectivos comprovantes de pagamento, intime-se o Ministério Público para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias; (e) Emitam-se as guias de pagamento da prestação pecuniária; (f) Cientifique-se o Ministério Público, a advogada e o próprio beneficiário, acerca desta decisão; Cientifique-se a defesa acerca do teor da certidão de fl. 124.
Deixo de devolver os autos ao Ministério Público, para fins do disposto no § 6.º do art. 28-A do Código de Processo Penal, porque este juízo é o competente para a execução penal.
Efetuem-se os registros e atos necessários.
Cumpra-se. -
05/02/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 23:22
Homologação de Transação Penal
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04/02/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 09:46
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 09:46:46, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
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04/02/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 07:45
Conclusos para despacho
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03/02/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 12:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Tatiana Nobrega Regis de Azevedo (OAB 24794/PB) Processo 0700289-05.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Joemi Dias de Luna - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 30 de janeiro de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/*23.***.*55-78?pwd=YhlSYBLAcEO3J7rEmO9ZTQBEbiLvVB.1 ID da reunião: 823 8905 5578 Senha: 734891 -
24/01/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 12:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/12/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 12:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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10/12/2024 00:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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10/12/2024 00:28
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 23:32
Expedição de Mandado.
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09/12/2024 23:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/12/2024 23:24
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 10:47
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 23:26
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
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07/11/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
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25/10/2024 12:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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24/10/2024 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/10/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2024 12:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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15/08/2024 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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15/08/2024 14:31
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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15/08/2024 14:30
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 11:29
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 08:56
Conclusos para despacho
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06/08/2024 08:51
Recebido pelo Distribuidor
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06/08/2024 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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06/08/2024 08:51
INCONSISTENTE
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05/08/2024 13:44
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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04/08/2024 12:32
Juntada de Outros documentos
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03/08/2024 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2024 13:31
Expedição de Mandado.
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03/08/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2024 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/08/2024 11:39
Conclusos para decisão
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03/08/2024 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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