TJAL - 0700700-83.2023.8.02.0005
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Wesle Santiago Nascimento (OAB 14890/AL) Processo 0700700-83.2023.8.02.0005 - Termo Circunstanciado - Indiciado: José Aldir de Lima Medeiros - Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de JOSÉ ALDIR DE LIMA MEDEIROS, pela suposta prática do crime previsto no art. 60 da Lei n.º 9.605/98.
Considerando que o autor do fato preenche os requisitos legais e aceitou a condição proposta pelo Ministério Público (fl. 47), HOMOLOGO a transação efetivada para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76, § 4.º, da Lei n.º 9099/95, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.
Acrescento, ainda, que a imposição desta sanção não constará de certidão de antecedentes criminais (art. 76, III, § 6.º, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95).
Advirta-se ao autor do fato que o inadimplemento do avençado na transação penal importará em desconstituição do acordo e prosseguimento do procedimento.
Caberá à Secretaria observar o fiel cumprimento da obrigação imposta ao autor do fato, certificando qualquer notícia sobre o descumprimento e fazendo imediatamente conclusão dos autos para deliberação.
Emita-se a guia de pagamento da prestação pecuniária.
Intime-se o beneficiário.
Após certificado o cumprimento da transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se. -
27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700700-83.2023.8.02.0005 - Termo Circunstanciado - Indiciado: José Aldir de Lima Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 30 de janeiro de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/*16.***.*24-40?pwd=9ykYR84iKcteHGYJUkltm8GWa8Gp4W.1 ID da reunião: 816 4942 4940 Senha: 375641 -
09/01/2025 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/12/2024 02:39
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 12:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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10/12/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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10/12/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 01:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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10/12/2024 01:00
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 01:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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10/12/2024 01:00
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 23:59
Expedição de Mandado.
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09/12/2024 23:49
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 23:47
Juntada de Outros documentos
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29/11/2024 12:59
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Mata Grande.
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21/11/2024 20:29
Juntada de Outros documentos
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02/10/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 07:46
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 07:45
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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02/10/2024 07:45
INCONSISTENTE
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02/10/2024 07:45
Recebido pelo Distribuidor
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25/09/2024 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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25/09/2024 10:09
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 00:25
Expedição de Certidão.
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08/09/2024 18:30
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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08/09/2024 18:30
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 10:54
Declarada incompetência
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30/04/2024 10:13
Conclusos para despacho
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29/04/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 02:29
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 13:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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08/04/2024 13:33
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2023 20:30
Conclusos para despacho
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18/12/2023 20:30
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2023 08:38
Conclusos para despacho
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07/12/2023 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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