15/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 13419A/AL) - Processo 0700792-71.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Thamires Ariane dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Pagbank Participacoes LtdaB0 - Conforme requerido às fls. 132/133, expeçam-se alvarás em favor da parte autora e de seu advogado para levantamento do valor de R$ 6.699,21 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), conforme comprovante de depósito de fl. 127, da seguinte forma: A) Um alvará em favor da parte autora, qualificada nos autos, para levantamento da quantia de R$ 4.689,44 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Dados bancários à fl. 132.

B) Um alvará em favor do advogado da parte autora, para levantamento da quantia de R$ 2.009,44 (dois mil e nove reais e quarenta e quatro centavos), relativa aos honorários advocatícios.

Dados bancários à fl. 132.

Após, arquivem-se os autos com a devida baixa e as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 22:23

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL) Processo 0700792-71.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Thamires Ariane dos Santos Silva - Réu: Pagbank Participacoes Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte autora para ciência dos documentos juntados às fls. 127-128, requerendo o que entender de direito.
16/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:01

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL) Processo 0700792-71.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Thamires Ariane dos Santos Silva - Réu: Pagbank Participacoes Ltda - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no Art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: A) CONDENAR a demandada a devolver à autora a quantia depositada em sua conta, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de junho de 2024 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação.

B) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:54

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 09:37:13, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
18/02/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 16:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL) Processo 0700792-71.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Thamires Ariane dos Santos Silva - Réu: Pagbank Participacoes Ltda - Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
19/12/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:19

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:18

Expedição de Carta.
05/12/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:48

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
03/12/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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