02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA MARIA GONÇALVES DE LIMA (OAB 10088/AL), ADV: MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL) - Processo 0733016-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - AUTOR: B1Dagoberto Silva NetoB0 - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.

Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
25/08/2025 18:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 18:10

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/08/2025 16:01

Declarada incompetência
09/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:13

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:58

Decisão Proferida
14/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:23

Reativação de Processo Suspenso
07/04/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Maria Gonçalves de Lima (OAB 10088/AL), MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL) Processo 0733016-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dagoberto Silva Neto - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
27/03/2025 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:12

Juntada de Mandado
20/03/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/02/2025 13:14

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:23

Decisão Proferida
12/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL) Processo 0733016-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dagoberto Silva Neto - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a demanda foi ajuizada em face do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - autarquia dotada de autonomia orçamentária e financeira e do Município de Maceió; entretanto, a referida autarquia possui legitimidade para figurar sozinha no polo passivo.

Desta forma, intime-se a parte autora para que emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que justifique a participação da municipalidade no polo passivo, ou que, entendendo por desnecessária sua participação, adeque o polo passivo da demanda, conforme recomenda o Enunciado nº 296 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPC.

Enunciado 296.

Quando conhecer liminarmente e de ofício a ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, para substituição do réu, nos termos dos arts. 39 e 340, sem ônus sucumbenciais.

Ademais, para cumprir com o disposto no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) fica a parte autora intimada para, no prazo suso mencionado, instruir os autos com sua Transcrição dos Assentamentos Funcionais e Cadastrais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme predisposto no art. 321, p. único, do referido Código.

Cumpra-se.

Maceió, 22 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
22/01/2025 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 16:27

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 15:54

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 04:32

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 15:04

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 10:07

Redistribuição de Processo - Saída
16/07/2024 19:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/07/2024 19:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:32

Decisão Proferida
12/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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