29/01/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 18:33

Transitado em Julgado
22/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0754228-10.2024.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certifique-se o trânsito em julgado em razão da dispensa do prazo recusal, e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,21 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 17:36

Homologada a Transação
21/01/2025 12:23

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 21:18

Juntada de Mandado
16/12/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/11/2024 16:12

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 15:02

Decisão Proferida
08/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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