12/03/2025 12:12

Realizado cálculo de custas
12/03/2025 12:12

Realizado cálculo de custas
11/03/2025 16:59

Termo de Encerramento - GECOF
06/03/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 12:55

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
28/02/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:59

Recebimento de Processo no GECOF
27/02/2025 14:59

Análise de Custas Finais - GECOF
27/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:39

Remessa à CJU - Custas
27/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:37

Transitado em Julgado
24/01/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 8927/SC) Processo 0712903-49.2022.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos SA - SENTENÇA (Embargos de Declaração) Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Gerci Ferreira de Carvalho, todos qualificados, alegando, em apertada síntese, que houve contradição por parte deste juízo alegando que não houve abandono da causa.

Por essa razão, requer que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja eliminado o vício apontado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observa-se que o presente recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Adentrando no mérito, sabe-se que os embargos de declaração constituem o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição e esclarecer a obscuridade do julgado.

São cabíveis, portanto, quando houver no pronunciamento judicial, obscuridade ou contradição, bem como quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

A regulamentação de tal recurso vem disposta no art. 1.022 do CPC, que assim estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nesse ponto, esclarece Fredie Didier Júnior o seguinte: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, que porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza, quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão Feitas tais considerações, observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de sorte que o recorrente, para ver acolhida sua pretensão recursal, deve demonstrar a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada.

Todavia, analisando a decisão recorrida, nota-se que a mesma não padece de quaisquer dos vícios apontados, já que a fundamentação foi posta de forma clara, com todos os pontos analisados e em perfeita harmonia com a parte dispositiva.

Em verdade, da leitura da peça em análise, percebe-se que o(a) embargante cingiu-se a demonstrar a sua irresignação em face da decisão, pelo que inexiste vício a ser sanado.

Vejamos.

Após o 2º mandado de busca e apreensão ter sido devolvido, mais uma vez sem o cumprimento, em razão da parte autora não ter fornecido os meios necessários para cumprimento da referida busca e apreensão, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora, a fim de que promovessem o regular andamento do feito, sob pena de extinção do feito.

Conforme se verifica do AR de fl. 86, a parte autora foi devidamente intimada e nada requereu, restando, sim, configurado o abandono por parte da parte autora, razão pela qual o processo foi extinto.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, por entender que a parte embargante pretende, apenas, rediscutir o mérito da sentença, o que não poderá se dar pela via recursal escolhida.

Assim, mantenho in totum a sentença objurgarda, destacando que eventual error in judicando nela contido somente poderá ser revisto na segunda instância.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.

Publico.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 16:27

Apensado ao processo
28/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 14:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/10/2024 10:19

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 11:31

Expedição de Carta.
21/08/2024 13:56

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 20:23

Conclusos para despacho
31/07/2024 20:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 10:33

Despacho de Mero Expediente
25/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 05:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 13:08

Decisão Proferida
12/12/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
01/09/2023 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 11:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/07/2023 13:25

Expedição de Mandado.
21/07/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:31

Despacho de Mero Expediente
28/04/2023 13:31

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 16:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2023 13:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/01/2023 09:56

Expedição de Mandado.
29/01/2023 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2023 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 12:38

Decisão Proferida
16/12/2022 09:10

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701061-49.2022.8.02.0001

Banco Volkswagen S/A

Erick da Silva Carvalho

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0742564-50.2022.8.02.0001

Banco Itaucard S/A

Fernanda Catarina C Ramalho

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2022 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0717377-92.2024.8.02.0058

Consorcio Nacional Honda LTDA

Iza Caroline Silva Ernesto Bezerra

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0001617-58.2023.8.02.0001

Everton Moraes de Almeida

Copra Industria Alimenticia LTDA.

Advogado: Jose Rubem Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/09/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0749177-52.2023.8.02.0001

Smile - Assistencia Internacional de Sau...

Lilia Gabriela Guedes Santos

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/11/2023 10:31

Exibir Processo