02/09/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0713735-88.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Arinnes dos SantosB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
14/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:27

Decisão Proferida
05/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:10

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 12:10

Reativação de Processo Baixado
28/07/2025 23:34

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:39

Baixa Definitiva
01/04/2025 12:39

Transitado em Julgado
27/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL) Processo 0713735-88.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Arinnes dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, no valor de R$ 1.339,96 (mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), nos termos da planilha de p. 96/97, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
24/01/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:17

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 10:42

Conclusos para julgamento
22/09/2024 01:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:49

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:49

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:37

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 18:39

Decisão Proferida
09/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
08/05/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:48

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:53

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 15:54

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 20:16

Conclusos para despacho
21/03/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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