21/01/2025 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 190729/MG), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 35858/PR), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB 385562/SP) Processo 0742629-11.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Lopes de Lima - Réu: BANCO CETELEM S.A., Banco Pan Sa, Banrisul - Banco do Rio Grande do Sul S/A, Banco Bonsucesso Consignado - Cls.

R.H.

Considerando-se que a presente ação trata do superendividamento previsto na Lei n.º 14.181/2021 e, ainda, que não houve aceitação do plano de repactuação pelos credores (art. 104-A), chamo o feito da ordem e instauro o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Intimem-se os demandados para que instruam os autos com documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC.

Corrija-se a classe processual no SAJ para "Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)".

Maceió, 20 de janeiro de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
20/01/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:18

Conclusos para despacho
01/07/2024 22:17

Conclusos para julgamento
06/06/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 18:23

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 22:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:44

INCONSISTENTE
30/01/2024 09:44

INCONSISTENTE
29/01/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/01/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/01/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 17:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 16:35

Expedição de Carta.
30/10/2023 16:35

Expedição de Carta.
30/10/2023 16:31

Expedição de Carta.
30/10/2023 16:30

Expedição de Carta.
30/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/10/2023 15:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2023 08:30

INCONSISTENTE
06/10/2023 08:30

Recebidos os autos.
06/10/2023 08:30

Recebidos os autos.
06/10/2023 08:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/10/2023 08:29

Recebidos os autos.
06/10/2023 08:29

INCONSISTENTE
05/10/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2023 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/10/2023 19:04

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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