26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL) - Processo 0740230-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTOR: B1Adeilton de Freitas CostaB0 - I.

Por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), que, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos processos em fase de efetivo julgamento em matéria de licença-prêmio para fins de fixação de tese quanto ao ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor, proceda-se com o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

II.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:51

Decisão Proferida
20/08/2025 12:29

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:29

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL) - Processo 0740230-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTOR: B1Adeilton de Freitas CostaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:25

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:42

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:42

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:42

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:42

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:42

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:42

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 10:07

Reativação de Processo Suspenso
05/06/2025 10:06

Revogada a suspensão do processo
18/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:19

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 01:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Souto (OAB 16694/AL) Processo 0740230-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeilton de Freitas Costa - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
20/01/2025 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:19

Conclusos para decisão
08/09/2024 00:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 09:35

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2024 16:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/08/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 08:06

Decisão Proferida
21/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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