11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718551-94.2016.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Jéssica de Oliveira Silva - Apelado: Ministério Público - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário da Câmara Criminal' - Advs: Luciana de Almeida Melo (OAB: 7196/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0718551-94.2016.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Jéssica de Oliveira Silva - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Jéssica de Oliveira Silva em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital (fls. 442/446), a qual condenou a apelante pela prática do crime de furto, nos termos do art. 155, caput, do Código Penal (CP), fixando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão legal mínima, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Em razões acostadas às fls. 457/479, a apelante persegue a absolvição, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP), sob a tese de atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, alegando que a res furtiva consistiria em oito pares de sandálias de baixo valor.

Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do crime na forma tentada, argumentando que não houve efetiva inversão da posse dos bens.

O Ministério Público, apelado, apresentou contrarrazões às fls. 487/493, sustentando que o valor total dos bens subtraídos (R$829,20) corresponde a aproximadamente 94% (noventa e quatro por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância, além de argumentar que os elementos dos autos revelam consumação do delito.

Com isso, pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo.

Instada, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, na mesma linha argumentativa do recorrido, conforme parecer de fls. 501/506. É o relatório, no essencial.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Luciana de Almeida Melo (OAB: 7196/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alan dos Santos Silva (OAB 13080/AL) Processo 0718551-94.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Elenilda da Conceição - Isto posto, demonstradas a materialidade e a autoria do delito, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuricidade e culpabilidade, a condenação de JÉSSICA DE OLIVEIRA SILVA pelo crime de furto simples é medida de rigor.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena da condenada.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie.

Quanto aos antecedentes, não verifico em desfavor da ré nenhum processo transitado em julgado anterior à data dos fatos.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la, tampouco de sua conduta social.

Nada a sopesar acerca das circunstâncias do crime, bem com seus motivos, os quais foram normais à espécie.

Enquanto as consequências, nenhum fator consta em desfavor da ré.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso concreto.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes, porém presente a atenuante referente à confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal).

Entretanto, considerando a impossibilidade de atenuação das sanções para nível inferior ao mínimo nesta fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ), permanece a pena no patamar inicial.

Não verifico qualquer causa especial de aumento ou diminuição da pena.

Por todo o exposto, CONDENO JÉSSICA DE OLIVEIRA SILVA às penas de 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso no crime previsto no artigo 155 do Código Penal.

Com base no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Em razão da natureza do regime de cumprimento de pena, deixo de realizar a detração no caso dos autos.

Ademais, presentes os requisitos legais definidos e previstos no art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Criminal.

Quanto à prisão preventiva, é incompatível a imposição ou manutenção de prisão preventiva no caso de réu condenado a cumprir pena em regime diverso do fechado, porquanto tal medida mostra-se desproporcional e mais severa que a pena imposta na condenação (STF, HC 219435/MG, Pub. 08/09/2022).

Da mesma forma, revogo as medidas cautelares impostas às fls. 123/125.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a vítima, a acusada e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno a ré em custas finais.

Considerando, contudo, que é assistida pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º,do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alan dos Santos Silva (OAB 13080/AL) Processo 0718551-94.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: Elenilda da Conceição - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 14 de abril de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÃO: Para eventual participação por videoconferência, poderá a parte entrar em contato com a 12ª Vara Criminal através do whatsapp (82) 9.99129-0832/ 4009-3527 para os ajustes necessários para realização da audiência de forma virtual, bem como informar e-mail e whatsapp.

Qualquer problema técnico para instalação do referido aplicativo deve ser comunicado com antecedência mínima de 24h (vinte quatro horas) da realização da audiência por contato eletrônico ou telefônico com a presente unidade jurisdicional.

No dia da audiência as partes deverão exibir documento oficial com foto ou encaminhá-lo através de meio eletrônico.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL), José Alan dos Santos Silva (OAB 13080/AL) Processo 0718551-94.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: Elenilda da Conceição - Aguarde-se realização da audiência designada.
23/01/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:10

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/04/2025 10:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
26/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:50

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 07:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 09:49

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 09:48

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 09:42

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:50

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/10/2024 11:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
12/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 08:30

Conclusos para julgamento
31/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
27/07/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 16:17

Juntada de Mandado
18/07/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 01:16

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 18:26

Expedição de Mandado.
04/07/2024 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 18:25

Expedição de Mandado.
04/07/2024 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 18:21

Expedição de Mandado.
04/07/2024 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 18:18

Expedição de Mandado.
04/07/2024 18:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 18:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:09

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 10:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
14/05/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:23

Juntada de Mandado
23/04/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2024 01:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:47

Expedição de Ofício.
11/04/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 12:36

Expedição de Mandado.
11/04/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 12:20

Expedição de Mandado.
11/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:08

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 11:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
09/01/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 07:45

Conclusos para despacho
01/12/2023 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:24

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 02:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:43

Processo Reativado
20/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 13:06

Expedição de Mandado.
20/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 02:02

Expedição de Certidão.
16/03/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 13:51

Expedição de Certidão.
16/03/2021 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2021 19:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2021 19:03

Expedição de Certidão.
15/03/2021 19:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2021 19:03

Expedição de Certidão.
15/03/2021 17:59

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
15/03/2021 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2021 17:56

Conclusos para despacho
01/03/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2021 10:14

Expedição de Certidão.
25/02/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 09:59

Expedição de Certidão.
25/02/2021 09:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 09:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/01/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2021 15:07

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.
26/01/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 13:24

Expedição de Edital.
25/11/2020 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2020 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2020 18:29

Conclusos para despacho
11/11/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2020 13:42

Expedição de Certidão.
06/11/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2020 14:35

Expedição de Mandado.
24/09/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 13:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2020 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 23:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 17:13

Conclusos para despacho
31/08/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 02:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/08/2020 02:13

Expedição de Certidão.
31/08/2020 01:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/08/2020 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2020 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 09:45

Conclusos para despacho
20/08/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2020 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2020 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2020 17:46

Expedição de Mandado.
12/04/2020 17:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2020 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:39

Conclusos para despacho
12/03/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 19:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/03/2020 19:43

Expedição de Certidão.
10/03/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 13:00

Conclusos para despacho
12/02/2020 19:19

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 19:19

Expedição de Certidão.
28/01/2020 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2020 04:32

INCONSISTENTE
04/01/2020 09:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2020 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2020 12:27

Expedição de Mandado.
02/01/2020 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2020 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2019 04:05

INCONSISTENTE
19/12/2019 14:51

Conclusos para despacho
19/12/2019 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2019 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 14:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2019 14:41

Expedição de Certidão.
18/12/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 14:32

Conclusos para despacho
16/12/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 14:30

Expedição de Certidão.
13/12/2019 13:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 21:26

Juntada de Mandado
05/11/2019 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2019 11:20

Expedição de Mandado.
01/11/2019 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2019 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2019 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 19:32

Conclusos para despacho
30/09/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2019 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2019 12:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2019 12:41

Expedição de Certidão.
27/09/2019 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 09:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2019 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2019 11:31

Conclusos para despacho
23/08/2019 11:00

Expedição de Certidão.
23/08/2019 10:59

Expedição de Certidão.
23/08/2019 10:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 20:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2019 17:28

Conclusos para despacho
30/07/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2019 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2019 12:01

Expedição de Certidão.
29/07/2019 11:58

Juntada de Ofício
29/07/2019 09:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 09:45

Expedição de Ofício.
29/07/2019 09:30

Expedição de Certidão.
26/07/2019 22:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 16:05

Conclusos para despacho
05/06/2019 15:57

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 19:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 19:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 16:39

Conclusos para despacho
09/08/2018 18:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2018 14:35

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2018 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2018 16:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2018 01:15

Expedição de Certidão.
11/01/2018 13:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2018 13:21

Expedição de Certidão.
11/01/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 14:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2017 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2017 14:48

Juntada de Mandado
28/09/2017 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2017 14:42

Juntada de Outros documentos
28/09/2017 14:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2017 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2017 08:39

Expedição de Certidão.
21/02/2017 08:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2017 08:11

Expedição de Certidão.
20/02/2017 18:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2017 09:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2017 13:39

Expedição de Certidão.
09/01/2017 19:35

Expedição de Certidão.
09/01/2017 17:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2017 17:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
05/01/2017 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/01/2017 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2016 16:34

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2016 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2016 11:29

Juntada de Outros documentos
26/10/2016 07:20

Juntada de Outros documentos
25/10/2016 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2016 15:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2016 15:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 16:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2016 16:32

Juntada de Outros documentos
09/09/2016 09:20

Juntada de Outros documentos
08/09/2016 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2016 14:31

Juntada de Alvará
08/09/2016 12:08

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 12:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
08/09/2016 11:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 11:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2016 15:38

Conclusos para despacho
16/08/2016 16:06

Juntada de Outros documentos
10/08/2016 19:16

Juntada de Outros documentos
09/08/2016 15:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2016 15:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
26/07/2016 07:18

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 18:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 18:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 18:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2016 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2016 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2016 14:13

INCONSISTENTE
18/07/2016 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2016 14:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2016 14:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2016 14:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2016 14:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2016 14:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2016 13:45

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/07/2016 09:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2016 09:15:00, Central de Audiência de Custódia.
15/07/2016 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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