TJAL - 0700529-73.2018.8.02.0047

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pilar

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Polo Ativo

Partes

MARIA SANDRA DOS SANTOS,

CPF *58.***.*34-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

JOSE ALCIDES DOS SANTOS

CPF *45.***.*98-87

JOSE AGATANGELO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 09:50

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 17:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700529-73.2018.8.02.0047 - Tutela e Curatela - Nomeação - Requerente: Maria Sandra dos Santos, - Ante o exposto, comprovados os requisitos necessários para atendimento da demanda, nos termos dos artigos 487, inciso I, c/c 754 e 755 do Código de Processo Civil, confirmo a liminar de fls. 19-22 e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para decretar a substituição da curatela de JOSÉ AGATÂNGELO DOS SANTOS, nomeando MARIA SANDRA DOS SANTOS como sua curadora e fixando os limites da curatela quanto aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art.85, caput, da Lei n.º13.146/2015), tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar e hipotecar com autorização judicial, bem como para representar a curatelada em Juízo, perante as repartições públicas, bancos e instituições financeiras (art.755, incisosI eII, e § 1º, do CPC/2015; arts.84,§ 1º e85, § 1º, da Lei n.º13.146/2015; art. 1.775, § 3º do CC/2002), bem como hospitais, clínicas médicas e demais circunstâncias que o exercício da curatela permitir, observados os parâmetros legais para tanto.

    Observe-se que a presente sentença deverá ser publicada em plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se houver, onde permanecerá por 6 (seis) meses, pela imprensa local, 1 (uma) vez, se houver, e no DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora nomeada, a causa da interdição, os limites da curatela e, em razão das circunstâncias fáticas, que noticiam a gravidade da deficiência, deixo de determinar os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

    Intimem-se as partes.

    Cientifique-se o Ministério Público e a equipe multidisciplinar.

    Esta sentença servirá como mandado de averbação da substituição de curatela ao Cartório de Registro Civil competente, para constar a nomeação da pessoa de Josefa Santos Silva como curadora definitiva de Maria José dos Santos Silva, em substituição à pessoa anteriormente nomeada.

    Outrossim, expeça-se o termo de curatela definitiva, tomando como parâmetro os limites estabelecidos nesta sentença.

    Custas pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

    Deixo de condenar em honorários, ante a ineixstência de litígio.

    Por derradeiro, arquivem-se os autos com baixa no SAJ.

    Providências necessárias.

  • 22/01/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 20:30

    Julgado procedente o pedido

  • 17/01/2025 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/01/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:54

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2024 10:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 08:01

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2024 09:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 14:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/03/2024 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 22:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 11:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/11/2023 08:20

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 07:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/07/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 07:33

    Visto em Autoinspeção

  • 16/05/2021 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2021 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 13:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/05/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 11:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2021 00:07

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2020 10:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/10/2020 09:45

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 13:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2020 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2020 02:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2020 23:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2020 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2020 12:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/02/2020 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2019 08:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/09/2018 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2018 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 12:47

    Decisão Proferida

  • 07/08/2018 13:10

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 13:05

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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