24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL), ADV: GYSELLE CONCEIÇÃO SILVA SANTOS (OAB 13958/AL), ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL), ADV: ANDRÉ FELIPE FIRMINO ALVES (OAB 9228/AL), ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0715177-26.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1José Laelson da Silva AraujoB0 - RÉU: B1Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de AlagoasB0 - Compulsando os autos, verifico que a parte Autora, intimada a se manifestar a respeito da dilação probatória, requereu a juntada de diversos documentos em posse do Réu, bem como a realização de perícia e oitiva de testemunhas, tendo

por outro lado, a Demandada permanecido inerte, a despeito de, em sua peça defensiva, ter requerido a produção de prova pericial.

Pois bem.

Da análise do feito, observo que a parte ré promoveu a juntada de diversos relatórios médicos, abrangendo o período de 27/04/2022 (fl. 305) a 01/07/2022 (fl. 358), atendendo, ao menos em parte, à solicitação da autora formulada na manifestação retrocitada.

Assim, eventual deferimento das demais provas pleiteadas pela demandante deve observar os princípios da utilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar a produção de provas meramente protelatórias ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia.

Nada obstante, quanto ao pleito de produção de prova pericial, entendo pertinente.

Considerando o teor do artigo primeiro, inc.

I, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, firmada entre a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social e convindo a realização imediata de perícia médica, como forma de viabilizar uma eventual composição entre o(a) autor(a) e o INSS e a abreviação do tempo de tramitação do processo, nomeio o médico, Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, CRM/PB 3890, CPF 567707744-53, e mail [email protected], endereço residencial: Rua Giacomo Porto, 99,apt.1102, Miramar, nesta cidade, Cep 58032-110 e consultório localizado na Av.

Julia Freire, 1200, sala 403, Expedicionários, celular 839336-5734, para realizar a perícia na pessoa da parte autora, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes.

Todavia, tendo sido a realização da prova técnica requerida pela acionante, beneficiária da justiça gratuita, a mesma deveria recair a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, mas, há que se considerar o regramento constante no art. 9º da Resolução n.º 12/2012, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que regulamentou os serviços de perito, intérprete e tradutor para atuação em processos judiciais, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, que assim dispõe: Art. 9º O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscal, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. (Redação dada pela Resolução nº 30/2016) Parágrafo único.

Os honorários devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$2.000,00.

Intime-se o perito acima para que manifeste seu interesse na realização da diligência.

Em havendo concordância, expeça-se requisição ao Egrégio Tribunal de Justiça local, com os devidos cumprimentos, para pagamento do montante de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais dantes arbitrados por este juízo.

Ato contínuo, comprovado a efetivação da diligência supra, expeça-se o competente alvará em favor do perito, que deverá apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, intimem-se as partes para apresentarem quesitos.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre este, no prazo de 10 (dez) dias, expedindo, nesta mesma oportunidade, nova requisição para o Tribunal de Justiça local para consecução do aludido fim, concernente ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais restantes.

Após, venham-me os autos conclusos.

Formulo, desde já, os seguintes quesitos: A cirurgia poderia ser realizada com base nos materiais cirúrgicos indicados nos relatórios médicos? Houve indicação de aplicação do anestésico no paciente? Havia indicação prévia de cirúrgica para o braço? Cumpra-se.

Dê-se ciência.
23/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:07

Decisão Proferida
10/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
04/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 01:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Gyselle Conceição Silva Santos (OAB 13958/AL) Processo 0715177-26.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Laelson da Silva Araujo - Réu: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
21/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 15:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:35

INCONSISTENTE
11/11/2024 12:34

INCONSISTENTE
08/11/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/11/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/09/2024 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 22:34

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 09:42

Expedição de Carta.
05/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/06/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:22

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/06/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2024 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/04/2024 09:05

INCONSISTENTE
09/04/2024 09:05

Recebidos os autos.
09/04/2024 09:05

Recebidos os autos.
09/04/2024 09:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/04/2024 09:05

Recebidos os autos.
09/04/2024 09:05

INCONSISTENTE
09/04/2024 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/04/2024 08:20

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
10/11/2023 06:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 01:23

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 01:26

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 18:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2023 18:21

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 18:12

Expedição de Carta.
25/04/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 14:13

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:36

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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