20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: MILENNA LARYSSA SANTOS BARROS (OAB 17558/AL), ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE) - Processo 0724235-24.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: B1Maria José da Conceição SantosB0 - LITSPASSIV: B1Banco Bradesco S/A - Bradesco PromotoraB0 - B1Banco Itau Consignado S/AB0 - B1Banco C6 Consignado S.a. - Banco FicsaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 18:55

Apensado ao processo
22/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: FERNANDA VICON ROCHA E SILVA (OAB 20618/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: MILENNA LARYSSA SANTOS BARROS (OAB 17558/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE) - Processo 0724235-24.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: B1Maria José da Conceição SantosB0 - LITSPASSIV: B1Banco Bradesco S/A - Bradesco PromotoraB0 - B1Banco Itau Consignado S/AB0 - B1Banco C6 Consignado S.a. - Banco FicsaB0 - IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS, apenas em relação ao réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre a parte autora e o réu Banco Bradesco Financiamentos S.A., no tocante ao contrato n. 816841790; b) Condenar o réu Banco Bradesco Financiamentos S.A. à repetição do indébito, em dobro, de todos os valores descontados da parte autora em razão do contrato referido, acrescidos de atualização pela taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), a contar de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (art. 405 do Código Civil); c) Condenar o réu Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ); JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face do réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do réu Banco C6 Consignado S.A., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da conenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Considerando o deferimento da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade dessa condenação, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais remanescentes deverão ser rateadas igualmente entre a parte autora e o réu Banco Bradesco Financiamentos S.A., na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.

Quanto à parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida, a exigibilidade da respectiva cota-parte das custas permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Milenna Laryssa Santos Barros (OAB 17558/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), Aline O do Nascimento R de Freitas (OAB 38629/AM), Fernanda Vicon Rocha e Silva (OAB 20618/AL) Processo 0724235-24.2021.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria José da Conceição Santos - Réu: Banco Bradesco S/A - Bradesco Promotora, Banco Itau Consignado S/A, Baanco C6 Consignado S.a. - Banco Ficsa - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos os dados da conta bancária para fins de expedição dos respectivo(s) alvará(s).

Cumpra-se.
11/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 15:21

Conclusos para despacho
23/03/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
05/01/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 12:42

Visto em Autoinspeção
17/01/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 13:16

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2022 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 21:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 17:55

Apensado ao processo
22/07/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2022 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 16:44

Homologada a Transação
12/07/2022 17:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 15:31

Visto em Autoinspeção
04/02/2022 11:33

Conclusos para despacho
02/02/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2022 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 12:16

Decisão Proferida
06/01/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 12:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 12:37

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 11:45

Execução de Sentença Iniciada
06/12/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2021 08:20

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2021 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 07:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 08:40

Conclusos para despacho
11/10/2021 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 01:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2021 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2021 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 08:12

Expedição de Carta.
23/09/2021 08:11

Expedição de Carta.
23/09/2021 08:11

Expedição de Carta.
14/09/2021 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2021 21:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2021 18:24

Decisão Proferida
04/09/2021 22:10

Conclusos para despacho
04/09/2021 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2021

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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