19/08/2025 18:37

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 17:43

Apensado ao processo
12/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0701848-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Sonia Pereira SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor do autor (TEDS às fls. 331/332), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
04/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 20:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0701848-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Sonia Pereira Santos - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 10:27

Expedição de Carta.
22/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0701848-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Sonia Pereira Santos - 5.Ab initio, CONCEDO a requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). 6.

Outrossim, uma vez que presente a verossimilhança nas alegações sustentadas pela parte autora e a nítida hipossuficiência diante do poder econômico e a impossibilidade da mesma em produzir provas, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 7.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 8.Determino, pois, a CITAÇÃO da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9.Cumpra-se e dê ciência.
21/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 17:35

Decisão Proferida
16/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739238-14.2024.8.02.0001

Luiz Alfredo Rodrigues de Santanna

Silvia Daniele Lima dos Santos

Advogado: Narcyjane Limeira Torres Bandeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0709237-85.2020.8.02.0001

Camilly Elizabete Correia Gomes

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0754427-32.2024.8.02.0001

Beatriz Correia Neri de Araujo

Jose Eduardo Saraiva da Costa

Advogado: Jailton Sampaio dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/11/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0732185-26.2017.8.02.0001

Lindinalva Alister Pereira de Araujo

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Aecyo Vinicius Barbosa de Aquino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2017 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0754819-06.2023.8.02.0001

Erinaldo Jacinto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thays Bomfim Germano

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2024 12:28

Exibir Processo