10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC) - Processo 0739578-26.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - Diante das razões expostas, dou por encerrada esta etapa do procedimento com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para, com supedâneo nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 911/69 dar por encerrada a presente etapa, para, confirmando a liminar deferida, julgar procedente o pedido do autor, declarando consolidada no seu patrimônio a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, condenando o demandado ao pagamento das custas processuais finais, além de honorários advocatícios que fixo, com fundamento no artigo 85, § 2.º, do CPC, 10% do valor do objeto discutido na lide.
09/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB 8927/SC) Processo 0739578-26.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Dito isso, INDEFIRO o pedido de conversão.

Ademais, após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
22/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 18:46

Decisão Proferida
14/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 18:17

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 00:49

Retificação de Prazo, devido feriado
29/09/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 15:10

Despacho de Mero Expediente
19/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 18:20

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/07/2023 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 18:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/05/2023 13:00

Expedição de Mandado.
23/05/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:06

Visto em Autoinspeção
09/11/2022 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2022 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 17:56

Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 16:16

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:16

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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