27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Faucz (OAB 9278/AL), Phillipe Marcel da Silva (OAB 21414/AL) Processo 0751518-17.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: José Francisco da Silva Filho - De início, considerando que a própria vítima apresentou manifestação solicitando as revogação das medidas protetivas, REVOGO-AS.

Saliente-se que, as medidas cautelares diversas de prisão previstas na decisão de fls. 141/143 continuam vigentes.

Intimem-se os envolvidos pessoalmente acerca desta decisão.

Em prosseguimento ao feito, Importa destacar que se faz presente a justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Inquérito Policial, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal.

Desta forma, estando ausentes as hipóteses de rejeição liminar que estão delineadas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, razão pela qual determino as seguintes medidas: 1.

Cite-se pessoalmente o acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do CPP, devendo constar do mandado que, nessa oportunidade, ele poderá, por meio de advogado particular ou Defensor Público, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP; 2.

Devolvido o mandado devidamente cumprido, adotem-se as seguintes diligências: a) caso o réu tenha declarado ao Oficial de Justiça não ter condições de pagar advogado, abra-se vista de imediato à Defensoria Pública, para apresentação de resposta escrita à ação penal; b) caso tenha declarado já possuir advogado, ou não havendo referência a respeito, aguarde-se a apresentação de resposta escrita pelo prazo de dez dias a contar da efetiva citação; ou c) ultrapassado o prazo de dez dias sem apresentação de resposta escrita, abra-se vista à Defensoria Pública, tendo em vista o que determina o art. 396-A, § 2º, do CPP; 3.

Não sendo o réu encontrado para fins de citação, efetue-se pesquisa no INFOSEG e SERASAJUD.

Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação, devendo, se for o caso, expedir Carta Precatória de Citação; 4.

Frustradas as tentativas de localização do réu, promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, do CPP).

Esgotado o prazo do edital e o prazo para o oferecimento de resposta escrita, certifique-se se houve defesa e façam-se estes autos conclusos; 5.

Por sua vez, tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela Defesa, na resposta à acusação, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP; 6.

No mais, proceda-se à evolução normal do processo, inclusive com atualização de histórico das partes e demais atos necessários, na forma do art. 685 e seguintes, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas; 7.

Acaso ainda não constem dos autos, juntem-se as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo sistema SAJ, em face do denunciado; Expedientes de estilo.

Maceió , datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
09/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:33

Juntada de Mandado
02/12/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:29

Juntada de Mandado
02/12/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 02:50

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:42

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:35

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 14:21

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 14:16

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 14:07

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/10/2024 13:20

INCONSISTENTE
25/10/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
25/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:08

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 06:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2024 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
25/10/2024 06:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 01:20

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702578-84.2025.8.02.0001

Jadson Severino da Silva

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0700034-42.2025.8.02.0028

Primocar LTDA - ME

Valdemir Oliveira Rodrigues

Advogado: Uiara Francine Tenorio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0744448-80.2023.8.02.0001

Sotreq S/A

Engeprime Projetos e Construcoes LTDA

Advogado: Ludmila Karen de Miranda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0708836-52.2021.8.02.0001

Condominio Residencial Reserva do Parque

Amelia Regina Santos da Silva

Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2021 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0702248-87.2025.8.02.0001

Maria Jose dos Santos Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Pedro Carlos Rodrigues Alves de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 17:43

Exibir Processo