01/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:31

Apensado ao processo
09/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Jessica Mayra da Cunha Abreu (OAB 48820/PE) Processo 0700189-88.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Vieira da Sllva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato que incidiram o desconto MORA CRÉDITO PESSOAL, entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 909,38 (novecentos e nove reais, trinta e oito centavos) a título de repetição de indébito já contabilizados em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros legais de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Bem como, COMPENSADOS os valores recebidos pelo autor, de modo a ser abatido quando do cumprimento da obrigação de pagar.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios- AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
06/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:18

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 11:48

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Mayra da Cunha Abreu (OAB 48820/PE) Processo 0700189-88.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Vieira da Sllva - Processo nº: 0700189-88.2025.8.02.0046 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Autor:Fernando Vieira da Sllva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO VIEIRA DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 de Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Passo a análise dos pedidos formulados em petição: 1.

Gratuidade judiciária A gratuidade judiciária encontra-se prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e, em relação ao benefício, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "a alegação de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, e o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça exige do magistrado a indicação de provas nos autos em sentido contrário à afirmação da parte postulante" (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) Diante da análise do que consta dos autos, principalmente da documentação juntada às fls. 297/37, e ainda em obediências aos dispositivos que regulam a matéria, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, pelo que passo a deferir tal pedido na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. 2.

Inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é um fenômeno automático, na medida em que deve passar por uma análise criteriosa do juiz e somente podendo ser alvo de recepção quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente, ex vi do art. 6º, VIII do CDC.

Pela leitura do artigo mencionado, verifica-se que a inversão será determinada até o saneamento do processo, e seu deferimento no recebimento da inicial, segundo o STJ, se compatibiliza com sua natureza de regra de procedimento (AgInt no REsp n. 1.999.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Verifico a ocorrência, no caso em apreço, da hipossuficiência técnica do consumidor, principalmente pela impossibilidade de acesso à documentações importantes para seu pleito, o que culmina na inversão do ônus probatório com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC.

Nestes termos: DEFIRO o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

DEFIRO a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão do notório desinteresse das instituições bancárias na autocomposição.

Portanto, CITE-SE a parte requerida para responder à presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação, por petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do CPC.

Com a juntada da contestação, se alegada pela parte requerida qualquer fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou seja suscitada qualquer questão prevista no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

Cumpridas todas as providências acima, venham conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios-AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito
22/01/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 17:27

Decisão Proferida
20/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700208-94.2025.8.02.0046

Guess Brasil Comercio e Distribuicao S.A...

Samuel C Souza LTDA

Advogado: Virginia de Andrade Aguiar

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0700202-87.2025.8.02.0046

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Maria Vilma da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0756100-60.2024.8.02.0001

Ivan Pereira Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0700216-89.2025.8.02.0040

Luiz Cariry dos Santos

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0700178-44.2025.8.02.0051

Thalysson Benjamim Medeiros Lima, Neste ...

Estado de Alagoas

Advogado: Ewerton de Morais Malta

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 22:35

Exibir Processo