26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC) - Processo 0733869-73.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio do Edifício Residencial Le ParcB0 - Autos nº: 0733869-73.2023.8.02.0001 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Condomínio do Edifício Residencial Le Parc Réu: Thiago Carmo dos Santos DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Residencial Le Parc, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.***.***/0001-79, localizado na Rua Ariovaldo Pereira Cintra, 758, bairro Serraria, Maceió/AL - CEP 57046-295, por sua sndica eleita em assembléia, Sra.

Lucia Helena Pereira de Albuquerque e Melo, em face de Thiago Carmo dos Santos, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas no valor de R$ 16.254,95 (fls. 1-103).

Após o recebimento da exordial e fixação de honorários às fls. 104/105, foram realizadas diversas tentativas de citação do executado.

A primeira diligência, por mandado, restou infrutífera, com informação de que o executado estaria em viagem ao exterior, vê-se fl. 109.

A exequente, então, requereu a citação eletrônica e arresto, sendo deferida a citação eletrônica conforme despacho de fls.113/116, mas a diligência foi novamente frustrada, certificando o Oficial de Justiça que o executado não mais residia no local, bastando verificar a certidão de fls.120.

Diante das dificuldades, este Juízo determinou a expedição de carta precatória para o Rio de Janeiro/RJ, visando a citação no local de trabalho do executado, qualificado como militar da ativa junto ao Comando da Marinha (fl. 130).

A precatória foi expedida, mas sua tramitação não obteve sucesso, mesmo após ofícios ao juízo deprecado e à Corregedoria do TJ/RJ.

Em nova tentativa, este Juízo determinou a expedição de carta de citação, via registrada, diretamente ao Comando do 1° Distrito Naval, no Rio de Janeiro/RJ (fl. 159).

Não havendo comprovação de recebimento, foi enviado e-mail à instituição militar, solicitando informações sobre a entrega da citação (fls. 187).

Em 13 e 20 de agosto de 2025, a Seção de Comunicação Social do Hospital Naval Marcílio Dias, vinculada à Marinha do Brasil, respondeu formalmente, acusando o recebimento da solicitação (fl. 191).

A parte exequente, então, requereu o prosseguimento da execução, argumentando a validade da citação diante do recebimento da comunicação pela unidade militar.

RELATEI.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se à validade da citação do executado, militar em serviço ativo, após o envio de comunicação à sua unidade de lotação e confirmação de recebimento pela instituição militar.

A citação é pressuposto de validade processual e garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa.

O caso se amolda ao parágrafo único do artigo 243 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado." Nos autos, restou demonstrado o esgotamento das tentativas de citação no domicílio do executado, que não foi encontrado e, posteriormente, não mais residia no local (fl. 120).

Diante disso, a citação foi direcionada ao Comando do 1° Distrito Naval.

A validade do ato, conforme a norma, não exige a entrega pessoal ao militar, mas sim a comunicação à autoridade competente da unidade militar, a quem incumbe dar ciência ao subordinado.

O recebimento do ofício judicial pela estrutura militar aperfeiçoa o ato citatório, presumindo-se a ciência do militar.

A Marinha do Brasil confirmou o recebimento da solicitação deste Juízo referente à entrega da carta de citação (fl. 191).

Tal confirmação é prova suficiente de que a notícia da execução chegou à esfera de conhecimento da instituição militar, tornando a citação válida.

A partir desse momento, a responsabilidade pela entrega formal ao executado é da respectiva chefia.

Assim, reputo o executado devidamente citado, devendo o processo prosseguir.

Ante o exposto, e com fundamento no artigo 243, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DECLARO VÁLIDA A CITAÇÃO do executado THIAGO CARMO DOS SANTOS, perfectibilizada em 20 de agosto de 2025, data da confirmação de recebimento pela unidade militar e, em consequência, determino que certifique a Secretaria o decurso dos prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos à execução, a partir da data da citação, intimando-se, ato contínuo, o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito e indicar bens à penhora com planilha atualizada do débito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
25/08/2025 13:04

Decisão Proferida
25/08/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC) - Processo 0733869-73.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio do Edifício Residencial Le ParcB0 - DESPACHO Renove-se o e-mail de fls.188, encaminhando-se, mais uma vez, o despacho de fls.187.

Maceió(AL), 20 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 08:16

Despacho de Mero Expediente
14/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC) - Processo 0733869-73.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio do Edifício Residencial Le ParcB0 - DESPACHO Encaminhe-se e-mail para [email protected] solicitando informações a respeito da entrega da carta de citação a pessoa de THIAGO CARMO DOS SANTOS.

Concedo o prazo de cinco dias para a devida resposta sob pena de aplicação de multa diária e demais outras sanções cíveis e administrativas cabíveis em razão da falta de resposta a este juízo.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 13 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
13/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:04

Despacho de Mero Expediente
22/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:05

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:14

Expedição de Carta.
01/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 03:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 16239/SC) Processo 0733869-73.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio do Edifício Residencial Le Parc - DESPACHO Considerando o não retorno da carta precatória, proceda a citação do réu através de carta registrada encaminhada para o Comando do 1° Distrito Naval (onde se encontra a sede da Marinha do Brasil) no Rio de Janeiro, que inclui a área de atuação do SIAFI, na Praça Mauá, nº 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20081-240.

Deverá no teor da carta constar a senha do processo Maceió(AL), 28 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/05/2025 13:10

Expedição de Carta.
28/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:56

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 16239/SC) Processo 0733869-73.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio do Edifício Residencial Le Parc - DESPACHO Não tendo havido resposta aos e-mails encaminhados a unidade judiciária deprecada, oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro solicitando auxílio para o cumprimento e devolução da carta precatória.

Maceió(AL), 15 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:15

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 16239/SC) Processo 0733869-73.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio do Edifício Residencial Le Parc - DESPACHO Cobre o cartório informações a respeito do cumprimento da carta precatória expedida para a comarca do Rio de Janeiro e que recebeu o número de processo que segue: 0811527-34.2025.8.19.0001.

O cartório deve fazer a cobrança pelo meio mais célere, seja e-mail, WhatsApp ou telefone.

Maceió(AL), 23 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
23/04/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:20

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB 16239/SC) Processo 0733869-73.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio do Edifício Residencial Le Parc - DESPACHO Intime-se o advogado da parte exequente para cumprir com o determinado no despacho de fls.130, uma vez que o contato telefônico indicado como sendo do exequente não aparece no whatsApp.

Assim, fica ciente de que deverá providenciar a tramitação /encaminhamento, da carta precatória, nos termos do ato ordinatório de fls.137, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução, juntando aos autos a comprovação da distribuição da carta precatória.

Maceió(AL), 22 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 17:05

Despacho de Mero Expediente
22/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 10:16

Expedição de Carta precatória.
10/12/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 18:22

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 17:42

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 12:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2024 17:04

Expedição de Mandado.
19/01/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 12:19

Decisão Proferida
30/09/2023 22:33

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 04:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/09/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 18:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/08/2023 16:25

Expedição de Mandado.
15/08/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 14:06

Decisão Proferida
10/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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