TJAL - 0702017-41.2017.8.02.0001

1ª instância - 10ª Vara Criminal da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 10 VARA CRIMINAL

CPF *77.***.*36-34

MICHELLE VITURINO DOS SANTOS SILVA

CPF *08.***.*69-25

MARIA INES TRAJANO DOS SANTOS

CPF *10.***.*56-17

EDJANE DOS SANTOS SILVA

CPF *70.***.*14-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS FERREIRA DA SILVA JUNIOR

MICHELLE VITURINO DOS SANTOS SILVA

CPF *08.***.*69-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RAMON DANTAS CAMPOS RAMIREZ

CPF *64.***.*31-43

FLAVIO RUBENS BORGES CORREIA

CPF *34.***.*53-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0702017-41.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Ferreira da Silva Júnior - 3.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO a denunciada MICHELE VITURINO DOS SANTOS SILVA, com supedâneo no artigo 386, VI do Código de Processo Penal e artigos 26, caput, 96, inciso I e 97, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, em razão de ter praticado a ação sem condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, por padecer de doença mental chamada esquizofrenia paranoide, CID 10-F20.0.

    Em consequência, IMPONHO MEDIDA DE SEGURANÇA À DENUNCIADA MICHELE VITURINO DOS SANTOS SILVA, consistente na sujeição a tratamento ambulatorial no CAPS - Centro de Atenção Psicossocial que atenda a circunscrição do endereço indicado nos autos, ou outro estabelecimento indicado pelo Juízo de Execuções Penais, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. 4.

    DISPOSIÇÕES GERAIS.

    Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa do réu, bem como ele pessoalmente.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado da sentença e a realização do exame pelo CPJ: a) encaminhe-se o boletim individual do réu ao Instituto de Identificação da Secretária de Defesa Social, conforme determinação inserta no art. 809, §3º, do CPP; b) expeça-se carta de guia à Vara de Execuções Penais, ao Conselho Penitenciário e ao Centro Psiquiátrico Judiciário; c) procedam-se às comunicações de estilo.

    Cumpra-se.

    Providências necessárias.

    Maceió,23 de janeiro de 2025.

    Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito

  • 19/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 08:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/06/2023 15:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 13:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/06/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 11:58

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/06/2023 21:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2023 21:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 06:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 05:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/05/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 01:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2023 01:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 01:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 01:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/05/2023 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/05/2023 10:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/05/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/04/2023 08:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2023 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 09:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/03/2023 11:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/03/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/03/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 19:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/01/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 09:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2023 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/01/2023 08:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/01/2023 08:52

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 10:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 04/01/2023 08:05

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 03/01/2023 14:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/01/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 14:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/01/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/01/2023 10:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2022 12:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/11/2022 12:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/11/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 07:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2022 07:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2022 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2022 09:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/10/2022 09:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2022 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 11:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/10/2022 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/10/2022 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/10/2022 12:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 12:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 11:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2022 11:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2022 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 07:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2022 07:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2022 07:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2022 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 12:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2022 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 07:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2022 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/06/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 12:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2022 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/05/2022 07:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/05/2022 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 07:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 11:47

    Expedição de Alvará.

  • 26/05/2022 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2022 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/05/2022 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/05/2022 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 08:37

    Revogada a Prisão

  • 20/05/2022 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2022 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 09:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/05/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2022 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/05/2022 09:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/05/2022 07:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/05/2022 12:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 08:56

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2022 08:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2022 07:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2022 07:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 07:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2021 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/04/2021 10:03

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 05/04/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2020 08:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2020 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 08:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/06/2020 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2020 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 17:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/06/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 15:12

    Expedição de Edital.

  • 11/02/2020 14:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2020 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 11:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/01/2020 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2020 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/01/2020 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 12:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/01/2020 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 12:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/01/2020 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/01/2020 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2020 16:36

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 15/01/2020 10:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2020 20:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/01/2020 18:00

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2019 12:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2019 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2019 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/09/2019 13:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2019 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2019 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2019 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/08/2019 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/08/2019 08:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2019 08:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2019 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 08:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2019 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 15:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/07/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2019 09:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2019 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/05/2019 23:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 13:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2019 13:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2019 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2019 20:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/05/2019 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 14:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2019 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 15:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2019 15:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2019 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2019 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 16:58

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/04/2019 22:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2019 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2019 17:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2019 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2019 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2019 17:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/03/2019 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2019 17:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/03/2019 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2018 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2018 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2018 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2018 14:57

    Juntada de Informações

  • 20/04/2018 09:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/04/2018 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2018 16:25

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2019 14:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 16/04/2018 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/04/2018 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2018 01:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 17:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/04/2018 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 09:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2018 14:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/03/2018 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 01:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2018 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2018 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2018 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2018 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 19:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/03/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 12:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2018 01:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2018 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2018 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2018 17:47

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/02/2018 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2018 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2018 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2018 05:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2018 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2018 14:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/02/2018 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2018 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2018 15:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2018 15:50

    Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2018 17:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 10/01/2018 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2017 17:36

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/11/2017 16:15

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2017 12:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2017 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2017 09:46

    Juntada de Mandado

  • 12/11/2017 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2017 16:57

    devolvido o

  • 04/11/2017 01:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2017 14:23

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2017 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2017 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2017 16:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/10/2017 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2017 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2017 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2017 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2017 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2017 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2017 16:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2017 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2017 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2017 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 15:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2017 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 15:39

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2017 16:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 11/09/2017 17:49

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/08/2017 03:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2017 17:37

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2017 17:36

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2017 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2017 17:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2017 20:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2017 00:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2017 00:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2017 00:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2017 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2017 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2017 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2017 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2017 17:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2017 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2017 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2017 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 09:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2017 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2017 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2017 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2017 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2017 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2017 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 18:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2017 13:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2017 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2017 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2017 18:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 09:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2017 17:20

    Expedição de Edital.

  • 15/05/2017 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2017 17:15

    Audiência #{tipo_de_audiencia} convertida em diligência conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/09/2017 16:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 15/05/2017 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2017 15:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/05/2017 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2017 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 11:28

    devolvido o

  • 13/03/2017 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2017 19:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/02/2017 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2017 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2017 23:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2017 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2017 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2017 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2017 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2017 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2017 13:23

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 30/01/2017 18:45

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 26/01/2017 12:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2017 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2017 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2017 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2017 14:51

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 25/01/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2017 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2017 07:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/01/2017 07:48

    INCONSISTENTE

  • 23/01/2017 19:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2017 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2017 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2017 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2017 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2017 18:18

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2017 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2017 17:26

    Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/01/2017 12:19

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2017 13:00:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 23/01/2017 08:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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