29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0739471-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Antônio de OliveiraB0 - Autos n° 0739471-11.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Tratamento médico-hospitalar Autor: Antônio de Oliveira Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 28 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
28/08/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:40

Execução de Sentença Iniciada
25/02/2025 00:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0739471-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio de Oliveira - Autos n° 0739471-11.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Antônio de Oliveira Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antonio de Oliveira, parte devidamente qualificada e por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Na petição inicial consta que a parte autora apresenta diagnóstico de baixa acuidade visual no olho esquerdo devido à hemorragia e retinopatia diabética proliferativa, e, em decorrência disso, precisa realizar PROCEDIMENTO CIRÚRGICO: VITRECTOMIA POSTERIOR + IMPLANTE DE VÁLVULA DE DRENAGEM + INJEÇÃO DE ANTI-VEGF.

Assim, diante da gravidade da patologia, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, com o fito de compelir o ente requerido a custear o tratamento médico.

A tutela de urgência foi deferida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu.

Citado, o Município de Maceió deixou de apresentar contestação.

Com vista, o Ministério Público opinou pela confirmação da tutela de urgência e, assim, a extinção do feito com resolução do mérito.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ordinária mediante a qual a parte autora alega ter o direito ao recebimento de tratamento médico pelo réu.

Da análise dos autos, observo que a causa encontra-se madura para julgamento, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I e II, do CPC.

Pois bem, considerando que a parte ré, Município de Maceió, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, decreto a sua revelia, com a ressalva inserta no art. 345, II, do CPC.

Assim, diante da importância dos direitos fundamentais, sobretudo, do direito à vida e à saúde, a Constituição Federal de maneira expressa e elucidativa expõe que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

No entanto, mesmo diante de toda essa norma protetiva, vê-se a parte autora privada de viver dignamente, porquanto lhe vem sendo negado o direito à saúde que obviamente é indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou padecer de moléstia, bem assim, demonstrou necessitar do tratamento requerido, consoante atestam os documentos acostados.

Outrossim, a parte autora comprovou que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento.

Assim, resta claro que estão preenchidos os requisitos expressos do Tema 106 do STJ, razão pela qual a parte autora faz jus ao deferimento de seu pedido.

Em relação ao pedido de fornecimento de todo e qualquer tratamento médico relacionado ao tratamento da doença, entendidos como necessários, se trata de um pedido genérico e a sua formulação vai de encontro ao disposto nos artigos 322 e 324 do CPC, que trata da certeza e determinação dos pedidos, motivo pelo qual deixo de acolhê-lo.

No mais, não é demais mencionar que o Supremo Tribunal Federal firmou os seguintes entendimentos: apesar do caráter programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos; o Judiciário pode, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes, determinar a implementação de políticas públicas relacionadas ao direito constitucional à saúde; o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incluído na lista fornecida pelo Sistema Único de Saúde, desde que seja comprovado que não haja na lista outra opção medicamentosa eficaz para a enfermidade; constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.

Assim sendo, comprovada a necessidade, merece acolhimento o pedido para reconhecer a responsabilidade do ente público réu em fornecer o tratamento requerido expressamente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a fornecer à parte autora PROCEDIMENTO CIRÚRGICO: VITRECTOMIA POSTERIOR + IMPLANTE DE VÁLVULA DE DRENAGEM + INJEÇÃO DE ANTI-VEGF.

Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 27 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/01/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 07:38

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 20:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0739471-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio de Oliveira - Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Em seguida, com ou sem manifestação do Parquet, voltem-se os autos concluso para sentença.

Publico.

Intimem-se.
20/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 15:22

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 07:47

Conclusos para despacho
07/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
29/09/2024 11:17

Juntada de Mandado
29/09/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/09/2024 08:33

Expedição de Mandado.
26/09/2024 08:25

Expedição de Carta.
26/09/2024 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 08:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 08:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 15:30

Decisão Proferida
08/09/2024 00:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:14

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:31

Decisão Proferida
16/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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