TJAL - 0702341-50.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 23:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/06/2025 17:50
Julgado procedente o pedido
-
08/05/2025 14:02
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 00:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/05/2025 00:28
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 00:28
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2025 18:04
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 03:21
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 10:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0702341-50.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Itamar Luiz da Silva - No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.
Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, cite-se o Município réu, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.
Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.
Publico.
Intime-se. -
20/01/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/01/2025 18:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/01/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 17:10
Expedição de Carta.
-
20/01/2025 14:18
Decisão Proferida
-
20/01/2025 11:55
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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