26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA DAMASO DE ALBUQUERQUE, REGISTRADO CIVILMENTE COMO LETÍCIA KARLA DÂMASO DE ALBUQUERQUE (OAB 21640/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: LUÍS HENRIQUE MACHADO PEREIRA (OAB 16615/AL), ADV: JUAREZ GOMES VIEIRA NETO (OAB 19770/AL) - Processo 0700072-86.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Leticia Damaso de Albuquerque, registrado civilmente como Letícia Karla Dâmaso de AlbuquerqueB0 - RÉU: B1Latam Airline Group S.a.B0 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente.

Intime-se a recorrente para efetuar o preparo do recurso inominado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Após, voltem conclusos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 10:00

Decisão Proferida
18/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA DAMASO DE ALBUQUERQUE, REGISTRADO CIVILMENTE COMO LETÍCIA KARLA DÂMASO DE ALBUQUERQUE (OAB 21640/AL), ADV: LUÍS HENRIQUE MACHADO PEREIRA (OAB 16615/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP) - Processo 0700072-86.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Leticia Damaso de Albuquerque, registrado civilmente como Letícia Karla Dâmaso de AlbuquerqueB0 - RÉU: B1Latam Airline Group S.a.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.819,34 (seis mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
29/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 12:28:07, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 09:05

Expedição de Carta.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Karla Dâmaso de Albuquerque (OAB 21640/AL) Processo 0700072-86.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Letícia Karla Dâmaso de Albuquerque, Letícia Karla Dâmaso de Albuquerque - Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, documentos especificados às fls. 51/52.

Designo audiência una para o dia 24/04/2025, às 09h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , 23 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
23/01/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 08:09

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/04/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
23/01/2025 07:49

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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