03/07/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 15:26

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
01/07/2025 15:26

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 15:25

Recebimento de Processo no GECOF
01/07/2025 15:25

Análise de Custas Finais - GECOF
30/05/2025 13:09

Remessa à CJU - Custas
30/05/2025 12:29

Transitado em Julgado
30/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700708-14.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Misael dos Santos Filha - Réu: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Passo a decidir.

O Código de Processo Civil traz o instituto dos embargos de declaração em seus artigos 1.022 a 1.026, pelo qual se intenta sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. É pertinente ressaltar que a omissão diz respeito à ausência de manifestação acerca de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado.

Em face dos argumentos suscitados pela parte recorrente, há de se reconhecer que, em que pese o pleito contido no item b) do dispositivo da sentença de fls. 120/126 mencione que a restituição em dobro deverá observar a prescrição quinquenal, sua fundamentação não foi objeto de apreciação na sentença, razão passo a fazê-lo a seguir.

Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Tratando-se, na espécie, de relação de consumo envolvendo descontos mensais em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no dispositivo legal supracitado.

Importante esclarecer que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com descontos mensais no benefício previdenciário da autora, a prescrição do fundo de direito (direito de questionar a existência do contrato) conta-se a partir do último desconto.

Contudo, em relação à pretensão de restituição dos valores descontados, a prescrição atinge cada parcela individualmente, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos para cada desconto.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2024, encontram-se prescritas as pretensões relativas aos descontos efetuados anteriormente a 27/06/2019.

Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de prescrição para declarar a prescrição da pretensão de repetição de indébito dos valores descontados antes de 27/06/2019, nos termos do art. 27 do CDC.

Oportuno ressaltar que o termo inicial para cômputo do prazo prescricional quinquenal, nos casos de empréstimo consignado, conta-se a partir último desconto realizado.

In casu, o último desconto foi realizado em 09/2019 (fl. 11).

Dessa forma, uma vez que a parte autora pugna pela restituição de valores desde a inclusão dos descontos (07/11/2014) e que a presente demanda somente foi ajuizada em 26/06/2024, estão prescritas as pretensões à devolução dos descontos efetuados antes de 26/06/2019, sendo devida a devolução somente dos descontos dos meses 07/2019, 08/2029 e 09/2029..

Nesse sentido, impende-se o reconhecimento da existência de omissão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração oposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para sanar a omissão na sentença.

Como conseguinte, no dispositivo do indigitado ato jurisdicional, onde se lê: b) condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a incidência da taxa Selic a contar de cada desconto;, Leia-se: b) condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a incidência da taxa Selic a contar de cada desconto, observada a prescrição quinquenal que incidiu sobre os descontos realizados até 26/06/2019.

Intimem-se..

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça e retifique-se a situação dos autos para Em grau de recurso.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.

Providências necessárias.
08/04/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700708-14.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Misael dos Santos Filha - Réu: Banco Bradesco Financiamentos Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.

Anadia, 15 de janeiro de 2025.
15/01/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:37

Apensado ao processo
14/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 16:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700708-14.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Misael dos Santos Filha - Réu: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente as relações jurídicas versadas nos autos contratos nº 800729323 com a consequente cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora; b) condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a incidência da taxa Selic a contar de cada desconto; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida a partir do arbitramento da indenização pela sentença unicamente pelo índice Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária, até o efetivo pagamento; d) autorizar a compensação do valor creditado pela instituição financeira ré na conta da autora, em razão dos contratos objetos da presente demanda.

Além disso, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remeta-se os autos à Contadoria para elaboração de custas finais, nos termos do art. 4º, I, da Resolução nº 16/20 - TJAL.

Com a elaboração, intime-se a parte responsável pelo recolhimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 601, do Código de Normas das Serventias Judiciais ou, sendo o caso, certifique-se nos termos do art. 545, § 5º, da mesma disposição legal. À Secretaria para que atente-se ao disposto no art. 602, § 3º, do Código de Normas das Serventias Judiciais.

Por fim, oportunamente, certifique-se nos termos do art. 545, do Código de Normas das Serventias Judiciais e arquive-se o feito, com a devida baixa.

Anadia, 19 de Dezembro de 2024.

Gabriel Meira Nóbrega de Lima Juiz de Direito
20/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 23:00

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 09:39

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:09

Expedição de Carta.
12/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 11:40

Decisão Proferida
27/06/2024 10:36

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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