03/07/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:04

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:01

Transitado em Julgado
18/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479/MG) Processo 0700071-10.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Sérgio de Faria Mattos, Natália de Araújo Fragoso Mattos - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - Isso posto, julgo procedentes os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, condenando a companhia aérea demandada ao pagamento de: I) R$ 632,70 (seiscentos e trinta e dois reais e setenta centavos) a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde o prejuízo, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os conforme dispõe os arts. 389 e 405 do Código Civil; e de II) R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão.
29/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 12:58:34, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2025 08:52

Conclusos para julgamento
19/03/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479/MG) Processo 0700071-10.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Sérgio de Faria Mattos, Natália de Araújo Fragoso Mattos - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19 de março de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

FORMATO HÍBRIDO: AS partes que desejarem ingressar na audiência em formato virtual devem acessar o aplicativo ZOOM Endereço Eletrônico: Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/5790786954 ID da reunião: 579 078 6954 SALA DE CONCILIAÇÃO 3 Advertências: i) é dever das partes o acesso ao endereço eletrônico na data e horário designado para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento; ii) as partes deverão se abster de acessar o link em horário diverso daquele previsto para a audiência de seu processo, a fim de evitar perturbações em audiências de terceiros; iii) na hipótese de negativa de acesso à reunião, que poderá ocorrer em face da realização de outra audiência na mesma sala; Caso haja testemunhas a serem ouvidas, estas deverão comparecer PRESENCIALMENTE a sede do juizado na data da audiência.
23/01/2025 18:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:42

Expedição de Carta.
23/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479/MG) Processo 0700071-10.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Sérgio de Faria Mattos, Natália de Araújo Fragoso Mattos - 1.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC) face à hipossuficiência técnica e probatória dos consumidores e por considerar que o fornecedor detém a maior parte da documentação alusiva ao litígio sob apreço, o que faço para determinar que o demandado, até a audiência de instrução e julgamento, junte aos autos comprovação de que prestou as assistências necessárias aos demandantes, em razão dos fatos narrados na inicial; 2.

Cite-se o Demandado; 3.

Intimações devidas; 4.

Cumpra-se.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:46

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:14

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2025 08:30:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
20/01/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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