TJAL - 0700063-11.2025.8.02.0152
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 08:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MATHEUS MARQUES BUSSINGUER (OAB 36034/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 14934A/AL), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - Processo 0700063-11.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Paulo de Araujo RegoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Com espeque no Enunciado nº 166 do FONAJE e nos comandos dos artigos 24 e 79 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado de fls. 367/382, uma vez não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 43, da Lei nº 9.099/95.
No tocante ao preparo, à luz do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifico que se trata de parte beneficiária da gratuidade judiciária, cujo deferimento do benefício já se deu às fls. 41/42.
Verifico que a parte recorrida foi intimada e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que determino que os autos sejam remetidos à Turma Recursal.
Expedientes necessários. -
10/07/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 13:37
Decisão Proferida
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04/07/2025 13:17
Conclusos para decisão
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04/07/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 08:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/06/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/06/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:11
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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26/05/2025 09:19
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 08:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 14934A/AL), Thiago Ferreira Siqueira (OAB 29792/ES), Matheus Marques Bussinguer (OAB 36034/ES) Processo 0700063-11.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo de Araujo Rego - Réu: Banco BMG S/A - DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. -
23/05/2025 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/05/2025 13:09
Julgado improcedente o pedido
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31/03/2025 12:36
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 12:36:19, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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31/03/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 09:53
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 08:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/02/2025 12:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/02/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 14:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/01/2025 11:16
Expedição de Carta.
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Ferreira Siqueira (OAB 29792/ES) Processo 0700063-11.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo de Araujo Rego - Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.
Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.
No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.
Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.
No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.
Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.
Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se. -
27/01/2025 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/01/2025 08:34
Decisão Proferida
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24/01/2025 14:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Ferreira Siqueira (OAB 29792/ES) Processo 0700063-11.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo de Araujo Rego - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 31 de março de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).
OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.
OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.
OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência. -
23/01/2025 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/01/2025 13:14
Conclusos para despacho
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23/01/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 13:12
Expedição de Carta.
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23/01/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 17:24
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/03/2025 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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21/01/2025 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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