TJAL - 0701939-88.2023.8.02.0081
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 14:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL), Lucas André da Silva (OAB 18387/AL) Processo 0701939-88.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Recanto dos Contos -
Ante ao exposto e mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR a parte demandada, Robson Santos de Almeida, ao pagamento de R$ 894,71 (oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), referente ao débito indicado na planilha de fls.45, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do cálculo apresentado (08.03.2024); bem como àquelas que ainda se vencerem no decurso da lide (que deverão ser demonstradas pelo demandante até o requerimento de cumprimento de sentença), com atualização monetária pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ).
Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).
Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, após intimada para tanto, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.
Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.
Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.
R.
I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito -
21/01/2025 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/01/2025 15:51
Julgado procedente o pedido
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19/08/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
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18/06/2024 08:46
Conclusos para despacho
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21/05/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
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14/05/2024 14:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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13/05/2024 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/05/2024 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2024 12:21
Conclusos para despacho
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11/03/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
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11/03/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 10:16
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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08/03/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
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07/03/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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10/11/2023 09:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/10/2023 13:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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24/10/2023 12:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/10/2023 10:19
Expedição de Carta.
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24/10/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
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17/10/2023 16:14
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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17/10/2023 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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