10/06/2025 15:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 17:16

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL), Mariana da Silva Oliveira (OAB 16456/AL) Processo 0752036-41.2023.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Mb Imóveis Ltda. - DECISÃO Trata-se de pedido de correção de erro material formulado por MB IMÓVEIS LTD, em virtude da matrícula do imóvel objeto da presente ação, na sentença de fls. 152/155.

Ao compulsar os autos, verifico que a sentença de fls. 152/155 de fato apresenta erro material no número da matrícula, o qual pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pelo qual deve ser suprido o referido erro.

Ademais, o art. 494, inciso I, do CPC/2015, assim preceitua: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou erros de cálculo.

Cabe ressaltar, também, o entendimento de nossos Tribunais acerca da matéria: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

SALÁRIO.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

FÉRIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU.

ART. 373, II DO CPC/15.

NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL.

DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. 1.

Independente do disposto em legislação específica, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, tal como salário, gratificação natalina e férias, aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Precedentes do STF. 2.

Competia à Municipalidade, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/15, demonstrar oportunamente o efetivo e integral pagamento dos valores devidos, o que, in casu, não ocorreu.

Descabe exigir do autor prova negativa, ou seja, de que não teria percebido as verbas pleiteadas. 3. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de correção de erros materiais em julgados a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte. 4.

Nos casos de iliquidez do título judicial, a definição do percentual da verba honorária deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, conforme estabelece o § 4º, II do artigo 85 do CPC/15.5.

O cálculo dos consectários legais aplicáveis à condenação deve seguir o entendimento consolidado nos Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE.6.

Reexame Necessário desprovido.

Critérios de cálculo dos consectários moratórios e dos honorários sucumbenciais alterados de ofício. (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 5438035 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 21/01/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2020) Assim, por se tratar de erro material quanto ao número da matrícula, corrijo o erro indicado, com fulcro no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para que passe a constar na sentença de fls.152/155, o imóvel matriculado sob o nº 3572.

Expeça-se novo e mandado ao Oficial do 1º Cartório de Imóveis de Maceió/AL para que promova a averbação da retificação de área do imóvel, com as observações indicadas no dispositivo da sentença.

No mais, permanece a sentença na forma como posta.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 20 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
20/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 16:40

Decisão Proferida
30/07/2024 10:07

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 19:19

Despacho de Mero Expediente
16/07/2024 14:00

Conclusos para julgamento
16/07/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:25

Despacho de Mero Expediente
18/06/2024 14:04

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 09:23

Juntada de Mandado
29/05/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 10:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/04/2024 13:29

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 15:34

Despacho de Mero Expediente
19/03/2024 17:54

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 17:54

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 23:56

Julgado procedente o pedido
05/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
04/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 00:45

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/12/2023 13:32

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 18:29

Despacho de Mero Expediente
04/12/2023 15:05

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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