20/01/2025 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Anderson Sanches (OAB 26747/O/MT) Processo 0712790-27.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Allan Jones da Silva - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - SENTENÇA DESARQUIVE-SE.

Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da lei 9.099/95.

As partes conciliaram, conforme páginas 126/129 dos autos.

Ficou acordado que a requerida forneceria 02 (duas) passagens aéreas nominalmente ao requerente, nas condições e nos termos constantes do mérito da avença, para por termo à querela, o que foi aceito pela parte autora da ação.

Quando as partes celebram transação, dá-se a extinção do processo com resolução do mérito, ainda que posteriormente à Sentença resolutiva de mérito, como ocorreu in casu, em interpretação conjunta aos arts. 840, 841, e 850 do Código Civil.

Nessa entoada, é o quanto previsto pelo artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, senão, vejamos: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar: b) a transação; Assim, o Código Civil, artigo 840, afirma que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, o que pode ser realizado a qualquer tempo, em razão do princípio da solução consensual/autocomposição.

A transação, portanto, envolve dupla manifestação de vontade, vez que ambos, com o intuito de ver terminado o litígio, fazem concessões recíprocas, com o fim de por fim à celeuma, em se tratando de direitos que admitem concessões (de natureza disponível).

Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, devendo, naturalmente, ficar sem efeito a sentença anteriormente prolatada.

Sem custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, arquive-se com as cautelas legais.

Arapiraca,17 de janeiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
17/01/2025 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 20:06

Homologada a Transação
17/01/2025 07:59

Conclusos para julgamento
14/01/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 15:55

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2024 18:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 09:20

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 12:09

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/10/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 09:37

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:25

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 11:53:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
11/09/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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