23/01/2025 17:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB 17363/AL) Processo 0700709-16.2023.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tekssiana de Carvalho Venancio - Réu: Brk Ambiental Região Metroplitana de Maceió S/A - Tendo em vista que a autora pugnou pela produção de prova pericial, entendo por deferi-la.

Com fundamento no artigo 465, caput e parágrafos, do CPC, e com base no Banco de Peritos da CGJ/AL, nomeio Felipe Maxwell Farias Costa, e-mail: [email protected], celular (82) 98807-2253 para funcionar como perito do presente processo.

A perícia terá como objetivo demonstrar se o hidrômetro está com seu funcionamento regular e, consequentemente, a adequação do valor cobrado.

Para tanto, o perito pode utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

No mais, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, destarte, não tem condições de arcar com os honorários.

Em contrapartida, a situação da parte promovente enquadra-se nos requisitos exigíveis no art. 1º da Resolução nº 12/2012 do TJ/AL: Ficam instituídos os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita." Nesses casos, a Resolução TJAL nº 22/2022 prevê que o valor dos honorários periciais a serem fixados em casos como o da presente demanda é de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), os quais podem ser majorados em até cinco vezes a depender da complexidade da perícia, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TJAL nº 12/2012.

Diante do exposto, intime-se o perito nomeado para se manifestar acerca da aceitação do múnus e, nos moldes do art. 9º da Resolução 12/2012 do TJ/AL:O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições.

Parágrafo único.

Os honorários devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no IPCA- E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento.

O perita deverá ser advertido sobre o que dispõe o art.7º da Resolução nº12/2012 do TJAL no sentido de que o pagamento dos honorários, nos casos de que trata esta Resolução, será efetuado após a entrega do laudo e o trânsito em julgado da decisão.

Em caso positivo, intime-se o perito para que proceda à assinatura do termo de compromisso.

Em continuidade, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e, querendo, para a apresentação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, vão ao perito a quesitação formulada pelas partes, para elaboração do laudo, no prazo de 30 dias contados da perícia.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 08:25

Conclusos para julgamento
23/09/2024 08:14

Conclusos para despacho
20/09/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:38

Conclusos para despacho
15/05/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:22

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2024 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 08:05

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/09/2023 19:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 06:07

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/07/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 15:43

Expedição de Carta.
20/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 10:15:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
10/07/2023 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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