02/07/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 04:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/04/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 08:48

Conclusos para julgamento
02/04/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Ermesson Bruno Ferreira Rodrigues (OAB 19109/AL) Processo 0717610-89.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Quitéria dos Santos - Réu: Fidc Npl Ii - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando os Embargos de Declaração, fls. 161/162, passo a intimar a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, venha apresentar contrarrazões.
31/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:42

Apensado ao processo
28/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 12:33

Expedição de Carta.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Ermesson Bruno Ferreira Rodrigues (OAB 19109/AL) Processo 0717610-89.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Quitéria dos Santos - Réu: Fidc Npl Ii - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de nº 44.***.***/4811-00, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais), bem como para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso, data da negativação (10/01/2020), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 18 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
19/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 13:13

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 13:10:25, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
10/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 10:02

Expedição de Carta.
02/01/2025 15:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Ermesson Bruno Ferreira Rodrigues (OAB 19109/AL) Processo 0717610-89.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Quitéria dos Santos - Réu: Fidc Npl Ii - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) INVERTO, desde já, o ônus da prova, e CONCEDO, liminarmente, a tutela provisória de urgência satisfativa requerida para que seja a demandada intimada a proceder com o cancelamento da negativação do débito descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo esta ser majorada em caso de descumprimento pela ré, a requerimento da parte interessada.

Caso não seja possível, será feito diretamente por este Juízo por intermédio das ferramentas de comunicação inerentes ao sistema SERASAJUD, com o devido pedido da parte.

Intime-se pessoalmente, por oportuno, a parte demandada para tomar ciência da decisão.

B) Constato que já fora designado data e horário para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

C) Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo ato ordinatório de fl. 15, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

D) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Deve ficar registrado que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Expedientes necessários.
20/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2024 10:23

Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 08:51

Expedição de Carta.
13/12/2024 08:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:16

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2025 11:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
12/12/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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