28/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:57

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 15:33

Redistribuição de Processo - Saída
26/02/2025 15:33

Recebimento de Processo de Outro Foro
26/02/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 14:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:03

Decisão Proferida
22/01/2025 08:00

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 08:00

Redistribuição de Processo - Saída
21/01/2025 19:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/01/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Natanael Ferreira da Silva (OAB 8153/AL), CAIO CEZAR SILVA PASSOS (OAB 13161/AL) Processo 0760061-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Matthyas da Costa Moraes, Luana da Costa Omena - Compulsando os autos, observo que figura no polo passivo do feito pessoa jurídica de direito público, integrante da administração direta.

O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei n.º 6.564/2005) estabelece, no seu Anexo I, que a competência das Varas Cíveis da Capital/Fazenda Municipal será firmada nos feitos em que interessado o Município de Maceió, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir.

Em contrapartida, esta 8ª Vara Cível possui competência para feitos cíveis quando inexistente vara especializada.

Nesse sentido, considerando o interesse da Administração Pública Municipal no feito, resta demonstrada a competência das unidades com atribuição para Fazenda Pública Municipal e, consequentemente, a incompetência material deste Juízo.

Assim, declino da competência para conhecer da demanda, determinando o envio dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital/Fazenda Municipal.

Redistribua-se imediatamente.

Cumpra-se.

Maceió, 17 de Janeiro de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
17/01/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 14:37

Decisão Proferida
10/12/2024 17:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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