07/04/2025 08:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 10:57

Expedição de Carta.
04/02/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700453-65.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Antonia da Conceição - Autos nº: 0700453-65.2024.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Josefa Antonia da Conceição Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda.

DECISÃO Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.

Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.

Cacimbinhas , 03 de fevereiro de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
03/02/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 15:26

Decisão Proferida
03/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700453-65.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Antonia da Conceição - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e extingo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 15.052,16 (quinze mil, cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), referente aos descontos indevidos, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devendo incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/01/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
02/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 19:05

Despacho de Mero Expediente
26/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:29

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 11:47

Expedição de Carta.
12/06/2024 14:59

Decisão Proferida
11/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 13:59

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 21:41

Conclusos para despacho
20/05/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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