TJAL - 0700453-65.2024.8.02.0006

DESPACHO Nº 0700453-65.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Josefa Antônia da Conceição - Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Josefa Antônia da Conceição, inconformado com a sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, proferida pelo Magistrado Robério Monteiro de Souza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, cujo dispositivo restou lavrado nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e extingo o feito com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 15.052,16 (quinze mil, cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), referente aos descontos indevidos, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devendo incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários. (fl. 205) 2.

Em suas razões recursais (fls. 208/214), a autora/apelante pleiteia, em síntese, a reforma parcial da sentença recorrida, a fim de que seja majorado o quantum indenizatório referente a condenação por danos morais em valor não inferior a R$10.000. 3.

Seguradora que apresentou contrarrazões às fls. 220/239 combatendo os argumentos da autora e requerendo a improcedência dos pedidos contidos na exordial formulados pela consumidora, ora recorrente. 4.

Termo (fl. 244) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 07 de abril de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 19 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Cintia Almeida Oliveira Rocha (OAB: 498530/SP)