TJAL - 0727801-88.2015.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/01/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/01/2025 12:56
Expedição de Mandado.
-
20/01/2025 12:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/01/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 10:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL), Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL) Processo 0727801-88.2015.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOSENILDO DA SILVA SANTOS - 4.
DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Desclassificar o crime de tráfico de drogas para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSENILDO DA SILVA SANTOS com fundamento no art. 107, IV do CP c/c art. 30 da Lei nº 11.343/06. b) Condenar JOSENILDO DA SILVA SANTOS como incurso nas penas do art. 16, §1º, inciso IV da Lei nº 10.826/03.
Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 98 (noventa e oito) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direitos, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. b) Condenar o réu JOSENILDO DA SILVA SANTOS ao pagamento, das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. -
17/01/2025 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/01/2025 13:12
Julgado procedente em parte o pedido
-
15/07/2024 11:23
Conclusos para julgamento
-
15/07/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 10:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/07/2024 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/07/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 16:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/07/2024 00:40
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/06/2024 09:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/06/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 15:35
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
13/06/2024 10:58
Juntada de Carta precatória
-
12/06/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 11:21
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2024 00:19
Expedição de Certidão.
-
18/05/2024 00:19
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 08:33
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 14:20
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2024 10:06
Expedição de Carta precatória.
-
08/05/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 19:38
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 10:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/05/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/05/2024 07:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/05/2024 07:59
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 07:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/05/2024 07:59
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 07:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/05/2024 07:59
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 06:47
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 06:45
Expedição de Ofício.
-
07/05/2024 06:40
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 11:54
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
08/04/2024 13:02
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
20/03/2024 21:55
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 07:49
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 01:32
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 10:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/03/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 09:03
Expedição de Ofício.
-
14/03/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/03/2024 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 20:25
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 09:54
Expedição de Carta precatória.
-
08/03/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:23
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/03/2024 23:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/03/2024 23:05
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 23:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/03/2024 23:05
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 23:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/03/2024 22:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 21:56
Expedição de Ofício.
-
07/03/2024 21:50
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 11:07
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
26/01/2024 11:05
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
24/01/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 17:56
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 09:02
Expedição de Carta precatória.
-
14/12/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 10:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/12/2023 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/12/2023 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/12/2023 15:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/12/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 13:51
Expedição de Ofício.
-
06/12/2023 13:49
Expedição de Ofício.
-
06/12/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 11:13
Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 11:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
31/10/2023 10:08
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
31/10/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 12:09
Expedição de Carta precatória.
-
17/08/2023 11:20
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 10:57
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
17/08/2023 10:38
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
14/08/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 11:17
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 14:02
Juntada de Mandado
-
27/07/2023 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 12:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 08:04
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 08:02
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 08:02
Expedição de Ofício.
-
18/07/2023 09:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/07/2023 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/07/2023 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 09:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2023 08:37
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 13:03
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 13:02
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 13:01
Expedição de Mandado.
-
03/07/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 09:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/07/2023 03:08
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 23:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/06/2023 23:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/06/2023 23:01
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 21:41
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 10:56
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
05/06/2023 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 09:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/05/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/05/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 12:15
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:57
Expedição de Ofício.
-
13/12/2022 09:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/12/2022 13:41
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/12/2022 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 11:43
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2022 11:38
Expedição de Ofício.
-
18/10/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 09:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/10/2022 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/10/2022 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/10/2022 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 12:53
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2022 07:22
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 00:25
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 22:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/09/2022 14:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/09/2022 09:41
Expedição de Edital.
-
08/09/2022 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/09/2022 09:25
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 09:24
Expedição de Ofício.
-
08/09/2022 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/09/2022 09:21
Expedição de Mandado.
-
08/09/2022 09:19
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/09/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 09:19
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/09/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 08:23
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 12:56
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/10/2022 11:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
20/06/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 15:44
Expedição de Certidão.
-
04/06/2021 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2020 09:55
Juntada de Mandado
-
20/05/2020 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2020 09:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/04/2020 20:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/03/2020 04:06
INCONSISTENTE
-
17/03/2020 15:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/03/2020 15:23
Expedição de Mandado.
-
17/03/2020 08:30
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 14:21
Expedição de Certidão.
-
10/03/2020 11:43
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2020 11:42
Expedição de Certidão.
-
03/02/2020 16:23
Juntada de Mandado
-
03/02/2020 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2020 08:56
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 10:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/01/2020 10:34
Expedição de Mandado.
-
24/01/2020 10:33
Expedição de Ofício.
-
05/12/2019 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2019 09:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/12/2019 20:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/12/2019 19:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/12/2019 19:08
Expedição de Certidão.
-
04/12/2019 17:42
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2019 17:12
Expedição de Certidão.
-
23/07/2019 17:11
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2020 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
20/05/2019 11:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/10/2018 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2017 14:09
Expedição de Certidão.
-
24/08/2017 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2017 00:00
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/05/2017 19:01
Conclusos para despacho
-
03/05/2017 10:04
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
24/04/2017 07:32
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2016 14:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/09/2016 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2016 18:45
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2016 08:06
Juntada de Mandado
-
15/01/2016 08:05
Juntada de Mandado
-
07/01/2016 18:37
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2016 12:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2015 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2015 15:54
Expedição de Ofício.
-
10/12/2015 15:53
Expedição de Ofício.
-
10/12/2015 15:52
Expedição de Mandado.
-
03/12/2015 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2015 20:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2015 20:53
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
-
13/11/2015 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2015 08:40
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2015 16:57
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2015 16:50
Juntada de Alvará
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09/11/2015 16:41
Expedição de Ofício.
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09/11/2015 16:38
Expedição de Ofício.
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09/11/2015 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/11/2015 11:27
Conclusos para despacho
-
06/11/2015 07:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2015
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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