22/01/2025 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0707818-48.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Bezerra de Freitas Barboza - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo perito nomeado (págs. 460/462), requerendo a atualização do valor dos honorários para R$ 479,36, considerando o advento da Resolução nº. 22/2022.

Instados a se manifestar, apenas o réu apresentou petição de págs. 473/474.. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em casos como o apresentado, estabelece o art. 465, §3º, do CPC que "as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95".

O art. 95 do aludido diploma, por sua vez, impõe que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".

Pois bem. É cediço que os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, observando-se, dentre outros critérios, a complexidade da perícia a ser realizada, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa.

Aliado a isso, pode-se usar como referência as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 12/2012, com alterações promovidas pela Resolução nº. 22/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Alagoas, a qual impõe em seu art. 6º que "o valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução", podendo o juiz, todavia, ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada (§2º).

Nesse ponto, ao contrário das alegações aduzidas pelo Sr.

Perito, tem-se que a perícia grafotécnica se enquadra na modalidade "outras", cujos honorários são fixados no patamar de R$ 388,67, razão pela qual o valor indicado na decisão de págs. 449/450 se afigura razoável e compatível com o caso em deslinde, devendo ser mantido.

Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pelo Sr.

Perito, mantendo os honorários periciais fixados na decisão de págs. 449/450.

Intime-se o Sr.

Perito para que informe se aceita o encargo, advertindo-o que a contagem do prazo para entrega do laudo se iniciará da aceitação.

Intime-se o(a) o réu para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, autorizo a liberação, mediante alvará, de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito, para que este possa iniciar os trabalhos, a teor do art. 465, §4º, do CPC, sem necessidade de novo despacho.

Por fim, com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
21/01/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:39

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
25/05/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 13:04

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 10:00:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
15/01/2024 15:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:04

INCONSISTENTE
11/10/2023 12:04

INCONSISTENTE
10/10/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/10/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 15:38

Expedição de Carta.
06/09/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:24

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2023 10:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
01/09/2023 17:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2023 10:44

INCONSISTENTE
01/09/2023 10:44

Recebidos os autos.
01/09/2023 10:44

Recebidos os autos.
01/09/2023 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/09/2023 10:44

Recebidos os autos.
01/09/2023 10:44

INCONSISTENTE
31/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/08/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 19:59

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:59

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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