02/04/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:54

Transitado em Julgado
17/03/2025 08:04

Juntada de Mandado
17/03/2025 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 07:48

Juntada de Mandado
17/03/2025 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 03:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 03:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB 7418/AL), Marcos Guerra Costa (OAB 5998/AL) Processo 0701027-02.2023.8.02.0046 - Consignação em Pagamento - Autor: Município de Palmeira dos Indios - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e, a fim de cumprir a Setença de pág.79/81 , diante da Resolução TJ/AL nº 53, de 26/11/2024, em seu Art. 4º, instituindo o alvará judicial eletrônico, através do BRBJus, intimo os advogados para indicarem os dados dos beneficiários MÁRCIO NUNES BEZERRA e MÉRCIA NUNES BEZERRA (nome, CPF/CNPJ), banco de destino, número da agência e conta, ou chave pix (CPF/CNPJ, telefone, e-mail ou chave aleatória), no prazo de 05 Dias.
31/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:34

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:34

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB 7418/AL), Marcos Guerra Costa (OAB 5998/AL) Processo 0701027-02.2023.8.02.0046 - Consignação em Pagamento - Autor: Município de Palmeira dos Indios - Autos n° 0701027-02.2023.8.02.0046 Ação: Consignação em Pagamento Autor: Município de Palmeira dos Indios Réu: Espólio de Josué Leite Bezerra SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS em face do ESPÓLIO DE JOSUÉ LEITE BEZERRA, ambos qualificados nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora narra o seguinte: () Tramitou, inicialmente, na 8ª Vara Federal de Alagoas, Ação Ordinária nº 0800238-96.2016.4.05.8001, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL) em face deste Município de Palmeira dos Índios, a qual foi julgada procedente para determinar que o Município, ora Autor, destinasse 60% (sessenta por cento) do valor percebido nos autos do Precatório PRC147196-AL, em favor dos profissionais do magistério.

Posteriormente, em segunda instância, foi celebrado Termo de Acordo entre o SINTEAL e o Município de Palmeira dos Índios, contemplando os profissionais do magistério como rateio de 60% dos recursos recebidos no citado precatório a título de diferenças do FUNDEF do período de 1998 a 2006, bem como os profissionais do grupo ocupacional de apoio administrativo com o pagamento do valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos dos 40% remanescentes do precatório em referência.

O Ministério Público Federal-MPF e à Advocacia Geral da União-AGU se pronunciaram favoravelmente à homologação do acordo.

Em seguida, o supracitado acordo foi homologado judicialmente pelo eminente Desembargador Federal ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Com tais considerações, em vista da transação efetivada entre o SINTEAL e o Município de Palmeira dos Índios, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo de id. 4050000.31867300, com exclusão da Cláusula Quarta, e, como consequência, julgo prejudicados os recursos do Ministério Público Federal e da União.

Diante da homologação do acordo firmado, o Município de Palmeira dos Índios publicou, no DOM do dia 31/03/2023, as Portarias n.º (s) 122/2023 e 123/2023, contendo a relação dos profissionais da educação que foram contemplados com o rateio da verba oriunda do precatório do FUNDEF, cujo pagamento teve início no dia 03/04/2023, com a transferência do numerário para conta pessoal de cada beneficiário, em cumprimento ao acordo.

Ocorre que, no caso dos autos, o beneficiário é falecido e o Município de Palmeira dos Índios não dispõe de banco de dados com a relação nominal de todos os seus herdeiros e sucessores, razão pela qual, para evitar questionamento a respeito de possível descumprimento do acordo e dúvidas quanto a legitimidade de quem deve receber tal pagamento, não restou outra alternativa ao Consignante senão propor a presente consignação em pagamento, mediante o depósito em juízo do valor devido ao espólio Consignado. () Decisão de pág. 17 determinou a citação do espólio para levantar a quantia depositada ou apresentar contestação.

Comprovante de depósito às págs. 31/32.

Juntada de documentos pelo herdeiro Marcos Nunes Bezerra (págs. 49/53).

Certidão de citação do Espólio às págs. 65/66. À pág. 67, o herdeiro Marcos Nunes Bezerra informou quanto a realização de inventário extrajudicial (págs. 68/72). É o relatório.

Fundamento e decido.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria depende de prova exclusivamente documental, já carreada aos autos pelas partes.

Pois bem.

Marque-se que a consignação em pagamento, é uma forma especial de adimplemento de obrigação de pagar, bem como constitui a via adequada e necessária para viabilizar que o alguém, sob pena de se eternizar a prestação, possa exonerar-se da obrigação.

Na espécie, a autora ajuizou a presente ação consignatória, alegando que o (a) beneficiário (a) da quantia faleceu, sendo, portando, os herdeiros, os detentores para recebimento da quantia.

Importante consignar, ainda, que, o espólio, regularmente citado (págs. 65/66), não se manifestou, de modo que implica expressa concordância ao valor a ser pago.

Entretanto, inexiste qualquer prova material de que a requerida tenha exigido valor diverso do que aquele equivalente à parcela devida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que autorizo o depósito da quantia pertencente ao espólio do falecido, pelo MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS já efetivada nos autos.

Expeça-se alvará para levantamento de valores para os representantes do espólio de JOSUÉ LEITE BEZERRA, os seus filhos MÁRCIO NUNES BEZERRA e MÉRCIA NUNES BEZERRA, qualificados à pág.49.

Sem honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Sem honorários advocatícios por se tratar a parte autora de Fazenda Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e após a comprovação do depósito, expeça-se alvará para levantamento da quantia pelo Espólio e arquive-se, com a devida baixa na distribuição.

Palmeira dos Índios,17 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
17/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 03:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 07:54

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 12:42

Expedição de Mandado.
10/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
11/03/2024 07:58

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 17:08

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 07:34

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 00:52

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:35

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 12:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/06/2023 03:14

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2023 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 07:55

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 08:02

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:16

Conclusos para despacho
07/05/2023 00:54

Expedição de Certidão.
03/05/2023 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:27

Expedição de Mandado.
26/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 13:38

Decisão Proferida
25/04/2023 12:20

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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