20/06/2025 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 05:08

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:10

Expedição de Carta.
10/04/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jenifer Karine Alves de Melo (OAB 19010/AL) Processo 0713323-83.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Layane Lima da Silva - Réu: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/s Ltda - Expeça-se alvará, através do sistema BRBJus, na forma pleiteada pela parte, em favor da parte autora e seu advogado, caso haja contrato de honorários.

Havendo na procuração a autorização para levantamento de valores pelo advogado, determino seja o alvará confeccionado em seu nome, mas, a fim de coibir eventuais fraudes ou acusações de levantamentos sem transferência respectiva, entendo pela necessária intimação pessoal da parte sobre a expedição do alvará ou ofício requisitório a ser levantado pelo seu advogado.

Arquivem-se os autos imediatamente, independentemente da expedição de alvará, que poderá ser emitido com o feito baixado.

Arapiraca , 09 de abril de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
09/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:15

Expedição de Alvará
08/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:23

Baixa Definitiva
18/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 12:16

Expedição de Carta.
21/01/2025 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jenifer Karine Alves de Melo (OAB 19010/AL) Processo 0713323-83.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Layane Lima da Silva - Réu: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/s Ltda - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de nº 4152900, no valor de R$ 2.129,95 (dois mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), bem como para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso, data da negativação (02/06/2024), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, desta vez sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca da presente decisão, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 20 de janeiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
20/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 15:39

Julgado procedente em parte o pedido
11/12/2024 11:52

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 11:31

Expedição de Carta.
26/09/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 16:42

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 10:06

Expedição de Carta.
23/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 13:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 11:16:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
21/09/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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