TJAL - 0700050-96.2025.8.02.0027

ADV: Maria Fernnada de Araujo Silva (OAB 15197/AL) Processo 0700050-96.2025.8.02.0027 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Maria José Barbosa dos Santos, Jeylla Salome Barbosa dos Santos Lima, Sâmaria Morgania Barbosa Lima, Sidonia Ingrid Barbosa dos Santos, Siria Greyce Barbosa dos Santos - No tocante aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil tenho-os como preenchidos, logo, RECEBO a petição inicial.

Quanto ao pleito de concessão da gratuidade judiciária, cabe mencionar que o art. 5º da Constituição Federal de 1988 em seu inciso LXXIV, garantiu a prestação de assistência judiciária gratuita para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

A fruição do direito está condicionada aos parâmetros estabelecidos em lei, de forma que garanta aos cidadãos o acesso à justiça.

O Código de Processo Civil vigente estabeleceu novas regras para concessão e indeferimento do benefício: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Dito isso, do que consta nos autos, não verifico elementos que obstem a concessão do benefício processual, motivo pelo qual concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Assim, DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte interessada na inicial de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Ademais, DÊ-SE vistas ao Ministério Público para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 721 do CPC.

Providências necessárias.

CUMPRA-SE.