03/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/05/2025 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL), Roseane Maria da Silva (OAB 21408/AL) Processo 0758171-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keysse Suélen Difelis de Mesquita - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
15/05/2025 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL), Roseane Maria da Silva (OAB 21408/AL) Processo 0758171-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keysse Suélen Difelis de Mesquita - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: I.

DETERMINAR que o réu incida o adicional de periculosidade nas férias, terço de férias, décimo terceiro/gratificação natalina e nos demais períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade nas férias, terço de férias, décimo terceiro/gratificação natalina e nos demais períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, respeitando-se a prescrição quinquenal, referente aos anos de 2021 a 2024, no valor de R$ 6.365,02 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), valor sem atualização, bem como as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação do adicional de periculosidade nas rubricas pleiteadas.

III.

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

VI.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

P.

R.

I.
21/03/2025 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:29

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 07:40

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL) Processo 0758171-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Keysse Suélen Difelis de Mesquita - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
17/01/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
30/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
30/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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