24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Andre Cavalcante Acioli Filho (OAB 19179/AL), Widson Brito Felix (OAB 19981/AL) Processo 0714033-06.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: W Brito Felix Cursos - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Com efeito, diante do que está acima registrado, os autos seguiram para análise da MM.

Juíza, Dra.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho, que passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório.

Decido.

O artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, estabelece que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

No caso, denota-se que a parte autora não compareceu a audiência de conciliação/instrução designada, apesar de devidamente intimada, conforme fl. 35.

Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência da parte autora acarreta o arquivamento do processo.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA E COMPROVADA.

EXTINÇÃO FORTE NO ART. 51, I, LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA. É da essência do juizado especial cível a presença pessoal da parte, sob pena de extinção do feito, conforme art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Inexistente comprovação da ausência, a extinção não merece ser relevada.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*48-03, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 27/08/2014) Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, consoante parágrafo 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Todavia, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual suspendo a obrigação do pagamento até o limite de 05 (cinco) anos, quando advirá a prescrição.

Com o trânsito em julgado, vão os autos para a Contadoria e, com o cálculo, emita-se certidão ao Funjuris de gratuidade da justiça e arquive-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 12:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 11:57

Expedição de Carta.
16/10/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2024 08:43

Expedição de Carta.
07/10/2024 08:14

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/10/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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