20/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:52

Baixa Definitiva
07/03/2025 16:52

Baixa Definitiva
07/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:48

Transitado em Julgado
06/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:04

Expedição de Certidão.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA) Processo 0701560-91.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero dos Santos Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para CONDENAR o Estado de Alagoas e o Município de União dos Palmares ao fornecimento da medicação TOPIRAMATO 100MG C/ 60 CP de 12/12 horas, na forma indicada às fls. 08 e 09, em favor de José Cícero dos Santos Silva, gratuitamente e independentemente de qualquer formalidade burocrática protelatória.

Sem condenação do réu (Fazenda Pública Estadual) em custas processuais (art. 39, Lei nº 6.830/80).

Em face do princípio da causalidade e com base nos parâmetros fixados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do autor no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos dos §§2º e 3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o §8º, do mesmo artigo.

Intime-se a parte autora por intermédio da Defensoria Pública.

A intimação dos réus resta desnecessária, pelo disposto no art. 346 do CPC.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Também devem ser observados os comandos previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo legal para a hipótese de recurso adesivo.

Saliente-se que não será aplicado o instituto da remessa necessária no caso dos autos, por ser hipótese prevista no art. 496, §3º, incisos II e III, do CPC.
20/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2024 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/12/2024 08:46

Expedição de Certidão.
20/12/2024 08:46

Expedição de Certidão.
20/12/2024 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/12/2024 08:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 16:05

Conclusos para julgamento
30/11/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:57

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
04/10/2024 04:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 04:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 06:30

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 06:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 12:41

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:58

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:28

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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