23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSEFA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 15540/AL) - Processo 0000539-29.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Wivison Darley Trindade BatistaB0 - Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA, em razão da suposta prática da infração penal prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (porte de substância entorpecente para uso pessoal) ocorrida em 23/01/2023 referente ao porte de aproximadamente 3,40 g de substância identificada como Cannabis Sativa (maconha), conforme Laudo de Perícia (fls.177/181) Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (fl.182) em que foram ouvidos o acusado e a testemunha arrolada pelo Ministério Público que relataram: ANDRÉ LUCAS FERREIRA VIEIRA (acusado) - Que encontrou na área externa arma de fogo.

Que ao recolher a arma soube que tinha material de droga na residência.

Que o sargento se dirigiu para a apreensão das drogas.

Que o acusado alega que a droga é para uso.

WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA: Que encontra-se preso por tráfico.

Que responde por outro processo.

Que a droga estava com ele, porém era menos que não dava nenhuma grama.

Que os comprimidos eram de sua esposa e que ela toma.

Que ela é dependente desse remédio que não sabe se é para dormir ou para pressão mas que a sua esposa faz uso do medicamento.

Que a droga era para uso próprio e na quantidade de 1 grama.

Que estava em sua posse a arma.

Que a delegada comprovou que tinha apenas 1grama.

Em sede de Alegações finais orais o Ministério Público reiterou os fundamentos da denúncia e requereu a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas).

A Defensória Pública do estado requereu a aplicação da pena mínima argumentando que o réu é primário e que confessou o crime, devendo incidir a atenuante da confissão.

No julgamento do RE 635.659 (Tema 506) referente ao porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal o STF estabeleceu as seguintes teses: 1.

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, inciso 3); 2.

As sanções estabelecidas nos incisos 1 e 3 do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3.

Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado; 4.

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5.

A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6.

Nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativas minudentes para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão; 7.

Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8.

A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

Assim, considerando que no caso dos autos foi apreendida quantidade inferior à acima delimitada, há de se reconhecer que o fato não pode mais ser tipificado como crime, impondo-se a extinção da punibilidade do acusado.

Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA com fundamento no artigo 107, III, do Código Penal.

Por fim, considerando o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, determino a destruição da substância entorpecente apreendida e APLICO AO ACUSADO A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO DA CANNABIS SATIVA L (MACONHA) NOS SEGUISTES TERMOS: A maconha é uma substância psicoativa que pode ter uma série de efeitos no corpo e na mente.

Embora algumas pessoas usem a maconha para fins recreativos ou medicinais, é importante estar ciente dos potenciais riscos e efeitos adversos associados ao seu uso.

A curto prazo o uso da maconha pode causar alterações no humor como euforia, relaxamento ou ansiedade; pode alterar a percepção do tempo e aumentar a sensibilidade a sons, cores e sabores; pode prejudicar a coordenação motora e o tempo de reação, aumentando o risco de acidentes; bem como pode prejudicar a memória de curto prazo e a capacidade de resolver problemas.

A longo prazo o uso da maconha pode causar dependência, com sintomas de abstinência como irritabilidade, insônia e perda de apetite; pode trazer problemas respiratórios semelhantes aos do tabagismo, como tosse crônica e bronquite; pode levar o usuário a desenvolver distúrbios mentais, como depressão, ansiedade e, em alguns casos, psicose ou mesmo esquizofrenia; pode levar a uma diminuição da capacidade de aprendizado, memória e atenção.

O uso da maconha pode afetar relacionamentos e desempenho no trabalho ou na escola além de servir para financiar o tráfico de drogas levando a uma série de crimes mais graves como tráfico de armas e pessoas e homicídios.

Cabe ainda ressaltar que o dinheiro gerado pelo comércio ilegal de maconha pode ser usado para financiar essas atividades criminosas, contribuindo para a perpetuação da violência e instabilidade social.

INTIME-SE PESSOALMENTE WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, quando da intimação, RESSALTAR A ADVERTÊNCIA CONSTANTE DA SENTENÇA.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.
22/07/2025 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 23:14

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
21/03/2025 12:14

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:31

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 12:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
21/01/2025 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Josefa da Silva Oliveira (OAB 15540/AL) Processo 0000539-29.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Wivison Darley Trindade Batista - DESPACHO 1.

Tendo em vista a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA, à Secretaria para designar audiência de instrução e julgamento. 2.

Cite-se o (a) denunciado (A), através de Oficial de Justiça, com cópia da Denúncia, devendo constar no mandado, a data designada, a cópia da queixa-crime, e a necessidade de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como comparecer acompanhado de advogado. 3.

Intimem-se as testemunhas e/ou vítimas arroladas na denúncia para comparecerem a audiência de instrução a ser designada. 4.

Notifique-se o Representante do Ministério Público, Defensoria Pública e o causídico. 5.

Cumpra-se Maceió(AL), 12 de dezembro de 2024.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
18/01/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 23:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
15/05/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/05/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
07/05/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 18:02

Juntada de Mandado
09/04/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:42

Juntada de Informações
01/04/2024 04:36

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:39

Expedição de Ofício.
21/03/2024 08:38

Expedição de Ofício.
21/03/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 08:36

Expedição de Mandado.
21/03/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/12/2023 09:28

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
14/12/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:03

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:26

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 07:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/09/2023 07:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/09/2023 07:31

INCONSISTENTE
01/09/2023 07:31

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2023 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2023 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/08/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 19:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2023 20:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2023 20:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 13:01

Declarada incompetência
28/07/2023 08:05

Conclusos para despacho
28/07/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2023 09:06

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 08:27

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 17:38

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717764-10.2024.8.02.0058

Juciane Firmino da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Jefferson Firmino de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0700144-14.2024.8.02.0016

Tania Maria Soares

Banco Pan SA

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/01/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0710716-97.2024.8.02.0058

Jose Martins dos Santos

Municipio de Arapiraca

Advogado: Valban Gilo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0701026-73.2024.8.02.0016

Banco Bradesco Financiamentos SA

Janiclecia Barbosa de Holanda

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0700089-73.2018.8.02.0016

Luana Maria da Silva Santos

Lucas Davi Minervino

Advogado: Eliane da Silva Lima Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/03/2018 14:11

Exibir Processo