TJAL - 0701026-73.2024.8.02.0016

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) Processo 0701026-73.2024.8.02.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Ré: Janiclecia Barbosa de Holanda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) Processo 0701026-73.2024.8.02.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Ré: Janiclecia Barbosa de Holanda - Autos n° 0701026-73.2024.8.02.0016 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa Réu: Janiclecia Barbosa de Holanda SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JANICLECIA BARBOSA DE HOLANDA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

Alega a parte autora que celebrou com a requerida contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo a ré deixado de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora.

Em despacho, às fls. 250, o juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a regularidade do feito, ante a ausência de comprovação de ciência da ré acerca da mora, através de envio de notificação em seu endereço. Às fls. 253/264, a ré pleiteou pela concessão da justiça gratuita e extinção do feito, ante ao não cumprimento do pressuposto processual ao ajuizamento da ação.

Em sede de réplica (fls. 266/283), pugnou o pedido de gratuidade da justiça requestada pela ré, ao tempo em que fundamentou seu pedido proemial, pela requerida reconhecer que devedora, anuindo assim, ao requisito da mora. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A ação de busca e apreensão fundada no Lei n° 911/69 exige, para sua propositura, a constituição em mora do devedor.

Conforme dispõe o §2º, do art. 2º, do referida Lei, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento.

No caso em tela, verifica-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor não foi efetivamente entregue, conforme se depreende dos autos (fls. 243).

O AR juntado aos autos demonstra que o devedor sequer foi procurado no endereço indicado.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a comprovação da mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5.

Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023).

Neste espeque, também fundamenta a Súmula 72, do STJ: A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (SÚMULA 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769).

Fontes: DJ 20/04/1993 p. 6769, RSSTJ vol. 5 p. 145, RSTJ vol. 49 p. 17, RT vol. 696 p. 212.

Assim, o art. 485, IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A constituição em mora é pressuposto processual específico da ação de busca e apreensão, sem o qual não se pode dar prosseguimento ao feito.

No presente caso, a ausência de comprovação da mora impede o conhecimento do mérito da demanda, vez que não restou demonstrado o requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de comprovação da mora da devedora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Levante-se eventuais bloqueios existentes nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Junqueiro,17 de janeiro de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito