TJAL - 0703713-30.2024.8.02.0046

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0703713-30.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Artemando da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Aspecir Previdência - União Seguradora S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0703713-30.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Artemando da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Aspecir Previdência - União Seguradora S.a - SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de declaração de inexistência de débito e reparação de danos ajuizada por FRANCISCO ARTEMANDO DA SILVA em face de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e do BANCO BRADESCO S.A, todas as partes qualificadas na inicial.

Na inicial (págs. 01-12), a parte autora narra que: () A parte Autora é filiada ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - Aposentadoria por Idade (Benefício 167.124.893-4), fonte de seu único sustento, e fora surpreendida por um desconto em seu benefício referente a uma cobrança indevida imputada por uma seguradora a qual não reconhece.

Dessa forma, se por acaso fosse contemplada por algum prêmio deste seguro, jamais saberia, pois não pactuou qualquer negócio jurídico junto à parte requerida.

O seguro de vida em comento causou um único desconto na conta corrente da parte autora, sendo este no valor de R$79,00 (setenta e nove reais), no dia 26/04/2024, conforme descrito no extrato bancário acostado aos autos. () Nobre Julgador, a parte autora é pessoa idosa, analfabeta, de poucos recursos financeiros, e foi surpreendida por esse desconto em sua conta bancária referente a um seguro de vida que, frisa-se, jamais contratou ou autorizou.

Tal situação evidencia uma prática abusiva por parte do réu, que, sem a anuência e o consentimento informado da parte requerente, realizou cobranças indevidas, comprometendo seu orçamento e desrespeitando seu direito à subsistência.

Em situações como esta, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso estipulam que instituições financeiras devem adotar cautela e assegurar o pleno conhecimento e a vontade dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis, como é o caso da parte demandante.

O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 39 e 51, proíbe a imposição de serviços sem autorização do consumidor e considera nulas cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ao contratante.

No caso em questão, a parte autora jamais teve a oportunidade de recusar o serviço, tampouco lhe foi dada uma explicação clara sobre a contratação de qualquer seguro.

Os artigos supramencionados são um respaldo cristalino contra práticas como a que o réu adotou, que ferem a boa-fé e prejudicam o consumidor ao impor-lhe ônus indevidos, comprometendo seu direito à subsistência digna.

Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça a necessidade de proteção e respeito às pessoas idosas, estabelecendo que devem ser tomadas precauções adicionais para que consumidores nessa faixa etária não sejam lesados. É dever das instituições financeiras garantir que contratos sejam acessíveis e claros, especialmente a clientes analfabetos e idosos, para que não ocorram cobranças indevidas como a que prejudicou a parte autora.

Ao contrário, a parte requerida impôs uma contratação e efetuou uma cobrança sem qualquer garantia de que a parte autora compreendesse a natureza ou os custos envolvidos, ferindo, assim, a legislação protetiva.

Diante dos fatos e do mais que será suprido pela instrução probatória, resta claro que, em verdade, o negócio jurídico iniciado é viciado, havendo equívoco quanto ao seu objeto até ser observado pelo judiciário. À luz disso, a parte autora se vale das vias judiciais para vindicar a declaração da inexistência do débito, assim como a condenação da instituição financeira demandada na restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos da parte requerente, além dos danos morais suportados. () No mérito, pretende a declaração da inexistência do débito decorrente do suposto contrato; o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus rendimentos.

Juntou documentos de págs. 13-42.

Decisão de págs. 64-66 recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e o pedido de prioridade de tramitação e determinou a inversão do ônus da prova.

Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. às págs. 73-88.

Preliminarmente, sustentou pela ausência de pretensão resistida e pela sua ilegitimidade passiva.

No mérito, requereu, em suma, a improcedência total dos pedidos autorais.

Juntou documentos de págs. 89-90.

Contestação apresentada pela UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA às págs. 91-101.

Preliminarmente, pugnou pela retificação do polo passivo.

No mérito, requereu, em suma, a improcedência total dos pedidos autorais.

Juntou documentos de págs. 102-192.

Réplica constante às págs. 193-195.

Processo apto para sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É, no essencial, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, vê-se que a parte autora discorreu de forma lógica os fatos, especificou os pedidos, instruiu a inicial, observando os requisitos contidos nos arts. 319 e 320 do CPC.

Ainda, diz-se que existe interesse processual quando a parte requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar a tutela pretendida e, ainda, somente no caso dessa tutela lhe trazer um resultado útil.

In casu, tem-se que a parte autora tem interesse jurídico em ter solucionada a lide, com exame de mérito.

A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não sendo um pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cassando-lhe o direito de ação e ferindo, por conseguinte, o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Nesse contexto, não seria caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, diante do inequívoco interesse de agir da parte autora para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual.

Portanto, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida.

No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Verifica-se que a cobrança indevida ocorreu através do banco demandado.

Portanto, tal instituição financeira deve responder diante do seu cliente, por débitos indevidos, em face da relação contratual existente entre as partes.

Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, tenho que este não comporta acolhimento, uma vez que a empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência é ligada à ré Aspecir Previdência - pela teoria da asserção, é facultado ao consumidor demandar contra qualquer empresa da cadeia de consumo.

Superadas as questões preliminares, adentro no mérito da causa.

Pois bem.

Esclareço, primeiramente, que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes detém cunho consumerista, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme determina o caput do art. 2º do CDC, e a parte ré se subsume ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo Diploma Legal.

Isso implica dizer que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em testilha é a objetiva, por ser a regra estabelecida pelo art. 14 da Lei n.º 8.078/1990, que, como visto, é a norma de regência a ser aplicada no presente feito, in verbis: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O cerne da demanda consiste em dirimir controvérsia acerca da legitimidade da contratação de seguro.

E, analisando atentamente as razões de fato e de direito estampadas nos autos por iniciativa das partes, entendo que o pedido formulado na inicial merece prosperar.

In casu, cabia às partes requeridas a comprovação da contratação e, assim, a demonstração a legalidade da(s) cobrança(s) informada(s) pela parte requerente, visto que as demandadas são as partes detentoras das provas: não há como exigir da autora a prova de que não ocorreu a contratação.

Dos autos, tem-se que as demandadas não trouxeram nenhum documento idôneo a demonstrar a adesão voluntária da parte autora ao contrato.

No caso em testilha, a parte autora mostra-se hipossuficiente frente às partes requeridas, máxime porque estas detêm todos os dados, registros e informações, o que evidencia a facilidade de produção da prova de sua parte, não havendo como exigir,

por outro lado, que a parte autora, na qualidade de consumidora, produza prova da contratação/filiação/associação, haja vista que não se admite exigir a produção de prova negativa.

Incontroversos nos autos a existência do(s) desconto(s) efetivado(s) pelas partes requeridas no benefício previdenciário da parte autora.

Assim, observa-se que os serviços prestados pelas partes requeridas foram defeituosos, já que a parte autora passou a suportar desconto(s) indevido(s) em sua conta sem que houvesse aderido ao encargo.

Logo, no caso em análise, é de se reconhecer que não houve a contratação questionada, de modo a reconhecer a inexistência de relação jurídica, devendo a parte demandante ser ressarcida do que dispendeu.

Destarte, também merece acolhimento o pedido de danos materiais consistentes na devolução, em dobro, da(s) quantia(s) descontada(s) da conta-corrente da parte requerente.

A matéria encontra previsão no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual preceitua que: Art. 42.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A norma atende à função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, impossibilitando que o fornecedor de produtos ou serviços saia impune ao proceder com cobranças abusivas.

Deriva, portanto, da boa-fé contratual, da lealdade e da cooperação entre os sujeitos da relação consumerista, impondo ao credor o dever de acuidade na cobrança de dívidas.

Para que o consumidor faça jus à devolução em dobro da quantia indevidamente paga, devem ser observados os seguintes requisitos: Pagamento de quantia indevida: O consumidor deve ter efetivamente desembolsado valor a maior; realizando o pagamento indevido.

Não basta a mera cobrança.

Este requisito é importante de ser observado, pois há diversas ações em que se requer a repetição do indébito com base apenas na cobrança realizada pelo fornecedor antes mesmo de efetuado o pagamento; situação esta que não enseja à restituição em dobro.

Cobrança indevida de dívida: O pagamento da quantia não pode ter ocorrido de forma espontânea; deve o consumidor ter sido cobrado por valores indevidos ante à atuação ilegítima do credor.

Cobrança extrajudicial: a repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, diz respeito à cobrança extrajudicial de dívida; não se relacionando com a cobrança pela via judicial, que será disciplinada pelo art. 940 do CC/02.

Origem em dívida de consumo: É preciso que a dívida advenha de uma relação de consumo.

Ausência de engano justificável do fornecedor: A cobrança deve ser contrária à boa-fé objetiva.

Preenchidos os requisitos supra, o consumidor fará jus à devolução em dobro dos valores pagos a maior.

Ou seja, não se restitui a quantia integral da cobrança, mas apenas o excedente indevido.

Assim, caso lançados débitos em conta-corrente do consumidor sem qualquer justificativa por parte do fornecedor, e constatada a incorreção do valor, poderá o consumidor, com base no art. 42, parágrafo único do CDC, pleitear a devolução do excesso e em dobro.

Consoante entendimento do STJ, constitui erro justificável do fornecedor a cobrança com base em cláusula contratual, que posteriormente foi declarada nula em processo judicial.

Considera-se que o credor estava no exercício legítimo do direito de cobrança, não ocorrendo violação à boa-fé objetiva.

E, nesta hipótese, o consumidor será restituído de forma simples, e não em dobro.

O ônus de provar que houve engano justificável é do fornecedor de serviços por se tratar de fato impeditivo do direito do demandante.

E, mesmo que comprovado o engano justificável, o credor deve devolver os valores percebidos indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro.

Em relação à conduta do fornecedor ao proceder com a cobrança indevida, entende-se atualmente pela desnecessidade de averiguar a sua má-fé, bastando doravante que se verifique que a cobrança é atentatória à boa-fé objetiva.

Antes havia intensa discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito da necessidade de perquirir o elemento volitivo do credor, preponderando a tese de que, para o consumidor fazer jus à devolução em dobro, deveria comprovar que o fornecedor agia de forma dolosa ou culposa, atuando com má-fé na cobrança indevida.

Este entendimento foi inclusive veiculado em tese pelo STJ, que agora está superada: Está superada a Tese 7 do Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39): Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

O STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do EAREsp 676608/RS, de Relatória do.

Min.

Og Fernandes, pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo que não é necessária que a cobrança tenha sido realizada com má-fé, bastando que seja contrária à boa-fé objetiva.

Restou fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.) Ou seja, não há mais perquirição a respeito de elemento volitivo do credor.

Torna-se irrelevante se havia dolo ou culpa na conduta do fornecedor, facilitando o reconhecimento do direito do consumidor.

Nesse viés, foi o que ocorreu no caso em apreço, uma vez que consta nos autos prova da incidência do(s) desconto(s) indevido(s) no beneficio da parte autora, parcelas estas deduzidas diretamente de conta bancária (pág. 36).

Ademais, também considero devido o pedido de danos morais.

São inegáveis, aliás, os danos experimentados pela parte autora, que teve parcela(s) de seus rendimentos diminuída(s) por conduta indevida praticada pela parte ré.

Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Assim, faz-se necessário observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

Desta feita, considerando os fatos narrados e tendo em vista que o(s) valor(es) descontado(s) representa(m) parcela pequena dos rendimentos da parte autora, diminuindo, contudo a capacidade aquisitiva da demandante, o quantum indenizatório deve ser quantificado ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do(s) débito(s) descontado(s) da conta corrente da parte autora; b) CONDENAR as partes demandadas a restituir(em), em dobro, à parte autora, o(s) valor(es) descontado(s) indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR os réus a pagarem à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula STJ nº 389), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,25 de março de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0703713-30.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Artemando da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Aspecir Previdência - União Seguradora S.a - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, conforme decisão de fls. 64/66, ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.