11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara dos Santos Faria (OAB 192031/MG) Processo 0700802-72.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Up Grade Digital - Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da lei 9.099/95.

As partes conciliaram.

Quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com resolução do mérito. É o que descreve o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Além do mais, nos termos do art. 840 do Código Civil, afirma que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

A transação, ideia encorajada ao longo de todo o novel texto do Código de Processo Civil, envolve dupla manifestação de vontade, vez que as partes, com o intuito de ver terminado o litígio, fazem concessões recíprocas.

Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do NCPC.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
20/01/2025 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara dos Santos Faria (OAB 192031/MG) Processo 0700802-72.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Up Grade Digital - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 10 de março de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
17/01/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 11:56

Expedição de Carta.
17/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:21

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
16/01/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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